Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 882384 GO 2006/0192296-7

1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando oacórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada,as questões suscitadas nas razões recursais.

2. O montante da dívida cobrada, objeto da purgação da mora, devecompreender somente as prestações vencidas no momento do cálculo.Interpretação com base na antiga redação do art. 3º do Decreto-Lein. 911/69.

3. Cabível a condenação a honorários advocatícios do devedor quepurga a mora em sede de ação de busca e apreensão.

4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.