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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 882384 GO 2006/0192296-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 882384 GO 2006/0192296-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/03/2010

Julgamento

18 de Fevereiro de 2010

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_882384_GO_1306680627777.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_882384_GO_1306680627779.pdf
Relatório e VotoRESP_882384_GO_1306680627778.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA.PARCELAS VENCIDAS ATÉ O CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.

1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando oacórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada,as questões suscitadas nas razões recursais.
2. O montante da dívida cobrada, objeto da purgação da mora, devecompreender somente as prestações vencidas no momento do cálculo.Interpretação com base na antiga redação do art. 3º do Decreto-Lein. 911/69.
3. Cabível a condenação a honorários advocatícios do devedor quepurga a mora em sede de ação de busca e apreensão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Veja

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PURGAÇÃO DA MORA0
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19160201/recurso-especial-resp-882384-go-2006-0192296-7

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