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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_882384_GO_1306680627777.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_882384_GO_1306680627779.pdf
Relatório e VotoRESP_882384_GO_1306680627778.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADA : ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI E OUTRO (S)
RECORRIDO : MAGDA DE PAULA ALVARENGA
ADVOGADO : ARCHIBALD SILVA
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. PURGAÇAO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS ATÉ O CÁLCULO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇAO. CABIMENTO.

1.Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2.O montante da dívida cobrada, objeto da purgação da mora, deve compreender somente as prestações vencidas no momento do cálculo. Interpretação com base na antiga redação do art. do Decreto-Lei n. 911/69.

3. Cabível a condenação a honorários advocatícios do devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão.

4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Brasília, 18 de fevereiro de 2010 (data de julgamento)
MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADA : ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI E OUTRO (S)
RECORRIDO : MAGDA DE PAULA ALVARENGA
ADVOGADO : ARCHIBALD SILVA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

BANCO ITAÚ S/A interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Referem-se os autos a ação de busca e apreensão proposta pelo recorrente em desfavor de Magda de Paula Alvarenga pelo não-pagamento de parcelas de contrato de financiamento para aquisição de veículos.

Após a citação, foi deferido o pedido de purgação da mora. Posteriormente, efetuou-se o depósito objeto do demonstrativo de cálculo. Veio a sentença, e o processo foi julgado extinto, sem julgamento de mérito, em vista da purgação da mora, ocasião em que se determinou a expedição de alvará para levantamento pela parte autora da quantia depositada.

A ora recorrente interpôs apelação, julgada pelo Tribunal de origem, restando desprovida nos termos da seguinte ementa:

"EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. PURGAÇAO DA MORA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ajuizada ação de Busca e Apreensão na forma do Dec. 911/69, fica assegurada ao devedor a purgação da mora, que abrange o pagamento das prestações vencidas até o momento da realização do cálculo pela contadoria judicial, não sendo devidas as prestações vencidas após a realização do cálculo para efeito de purgação nos mesmos autos. Purgada a mora extingue-se o processo.
II - Os honorários advocatícios não são devidos para a purgação da mora, uma vez que, no caso, não há sucumbência, mas reconhecimento do débito.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (fl. 68).

Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 76/81).

Daí a interposição do recurso especial, em que o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos:

a) art. 535, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os embargos opostos para fins de prequestionamento foram rejeitados;

b) art. do Decreto-Lei n. 911/69, ao argumento de que, encontrando-se o devedor ainda inadimplente, o veículo alienado continua sujeito à busca e apreensão judicial, pelo que as parcelas depositadas a título de purgação da mora devem compreender todas em aberto, até a data da prolação da sentença; e

c) arts. 20 e 26 do Código de Processo Civil, sustentando o cabimento da condenação da parte para o fim de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios.

Defende ainda a existência de divergência jurisprudencial.

Não foram apresentadas as contra-razões.

O recurso ascendeu a este Tribunal por força de decisão do Ministro César Asfor Rocha.

É o relatório.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. PURGAÇAO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS ATÉ O CÁLCULO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇAO. CABIMENTO.

1.Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2.O montante da dívida cobrada, objeto da purgação da mora, deve compreender somente as prestações vencidas no momento do cálculo. Interpretação com base na antiga redação do art. do Decreto-Lei n. 911/69.

3. Cabível a condenação a honorários advocatícios do devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão.

4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

De início, verifico inexistir contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, visto que a Corte estadual examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia, não se verificando, assim, nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa da prestação jurisdicional.

Quanto à alegada violação do art. do Decreto-Lei n. 911/69, o recurso também não merece prosperar.

Este o teor do dispositivo tido por violado, em sua antiga redação:

"Art 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.
2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.
3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.
4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.
(...)"

O Tribunal de origem, ao tratar da matéria, concluiu:

"Ajuizada ação de busca e apreensão, na forma do Dec. 911/69, fica assegurada ao devedor a purgação da mora, que abrange o pagamento das prestações vencidas até o momento da realização do cálculo, pela contadoria judicial, não sendo devidas as prestações vencidas após a realização do cálculo, para efeito de sua purgação naqueles autos.

No caso, vê-se pela guia de depósito judicial de fls. 29, que a devedora purgou a mora consoante o cálculo apresentado pela contadoria do juízo, sendo, inclusive acrescidos o pagamento das parcelas referentes aos meses de agosto e setembro (fls. 36), consoante determinação judicial de fls. 34, que compreende, o período em que foi feito o efetivo depósito (fls. 29/v.).
Assim, descabida a exigência do credor para que a ação permaneça em aberto para receber o depósito das prestações vencidas. Purgada a mora, extingue-se o processo" (fl. 65).

A interpretação que se faz do referido dispositivo leva à conclusão de que, com a citação do réu, compete-lhe contestar a ação ou requerer a purgação da mora. Requerida esta, o juiz designa data para o pagamento, remetendo, incontinenti , os autos para cálculo do valor devido. Assim, há de se inferir que o montante da dívida cobrada deve compreender somente as prestações vencidas nesse momento, pois, foi com base no inadimplemento delas, que o devedor propôs a purgação da mora.

Ademais, o depósito do valor para a purgação da mora implica o reconhecimento do pedido formulado pela parte autora, hipótese de extinção do processo a ser declarada, posteriormente, quando da prolação da sentença. Dessa forma, inviável sejam incluídas no total do valor objeto da purgação as parcelas remanescente ao momento da efetivação do depósito pelo devedor, para até quando for prolatada a sentença, uma vez que esta tem a função apenas de declarar extinta a obrigação.

Por outro lado, merece prosperar o recurso no que se refere à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que é cabível a condenação a honorários do devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

"RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. PURGAÇAO DA MORA. HIPÓTESE EM QUE NAO SE COGITA DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, , DO CPC.
1. Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária.
2. . Aplicável, na espécie, o artigo 20, , do Código de Processo Civil;
3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido." (Quarta Turma, REsp n. 799.180/PB, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 30.10.2006.)
"ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. PURGAÇAO DA MORA. HIPÓTESE EM QUE NAO SE COGITA DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. INCLUSAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CONTA.
- “Rege o tema o princípio de que com as despesas do processo haverá de arcar quem, de modo objetivamente injurídico, houver-lhe dado causa, não podendo redundar em dano para quem tenha razão” (REsp n. 43.366-5/RJ).
Recurso especial conhecido e provido." (Quarta Turma, REsp n. 540.201/PR, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 10.10.2005.)

Diante do reconhecimento do pedido formulado pelo autor, condeno a parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da purgação da mora, uma vez extinta a ação com base nele.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2006/XXXXX-7 REsp XXXXX / GO
Números Origem: XXXXX 200601161943 200601338280
PAUTA: 18/02/2010 JULGADO: 18/02/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DE MACEDO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADA : ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI E OUTRO (S)
RECORRIDO : MAGDA DE PAULA ALVARENGA
ADVOGADO : ARCHIBALD SILVA
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Brasília, 18 de fevereiro de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19160201/recurso-especial-resp-882384-go-2006-0192296-7/inteiro-teor-19160202

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