Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1151364 PE 2009/0131048-5

1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, aCaixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS,está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxasjudiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quandosucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora.

2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.