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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1151364_PE_1306682622195.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1151364_PE_1306682622197.pdf
Relatório e VotoRESP_1151364_PE_1306682622196.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S)
RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSERP/PE
ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VITORIO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em demanda objetivando "o pagamento do percentual de 84,32% referente ao IPC do mês de março de 1990, incidente sobre os depósitos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FTGS" dos servidores públicos civis do Estado de Pernambuco (fl. 134). O acórdão deu provimento à apelação, decidindo, no que importa ao presente recurso, que são devidas as custas processuais pela CEF, "uma vez que a isenção estabelecida pelo art. 24-A da MP 1984-23, não desobriga a mesma a ressarcir as custas pagas pelo autor, ora apelado" (fl. 240).
No recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a recorrente aponta ofensa ao art. 24-A da Lei 9.028/95, alegando, em síntese, que é "isenta do pagamento de custas processuais nas ações que versem sobre o FGTS" (fl. 245).
Em contra-razões, o recorrida postula a incidência da Súmula 83/STJ, requerendo, no mais, a manutenção do acórdão recorrido.
Recurso admitido na origem sob regime do art. 543-C do CPC (fl. 309).
Ouvido o Ministério Público, seu parecer foi pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa parte, por seu improvimento (fls. 315/319).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S)
RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSERP/PE
ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VITORIO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ISENÇAO DE CUSTAS. LEI 9.028/95, ART. 24-A, PARÁGRAFO ÚNICO. CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO.
1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora.
2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Não assiste razão à recorrente. Assim dispõe o art. 24-A da Lei 9.028/95, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de 24.08.2001:
Art. 24-A. A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
A norma efetivamente isenta de custas a pessoa jurídica que representar o FGTS em juízo. Entretanto, tendo a parte autora adiantado custas quando do ajuizamento da ação, tais valores devem ser reembolsados, no que exceder o limite do decaimento experimentado pela recorrente, porque não se concebe, com base no princípio da sucumbência, impor ao autor o ônus de tais despesas. Vejam-se a respeito os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 24-A DA LEI 9.028/95, COM A REDAÇAO DADA PELA MP 2.102/2001. NAO-OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. e 2. omissis.
3. O art. 24-A da Lei 9.028/95, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de 24.08.2001, isentou a CEF, nas ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 902.100/PB, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ 29/11/2007)
RECURSO ESPECIAL FGTS ISENÇAO DE CUSTAS ARTIGO24-AA DA LEI N.9.2088/95 NAO ALCANÇADAS AS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR ATÉ O LIMITE DA SUCUMBÊNCIA VIOLAÇAO DO ARTIGO29-CC DA LEI N.8.0366/90 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGENTE OPERADOR DO FGTS APLICAÇAO DA MP N.2.1644-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇAO PRECEDENTES.
1. A isenção disposta no artigo 24-A da Lei n. 9.208/95, introduzida pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, não exime a recorrente da obrigação de reembolsar à parte autora a parcela das custas já adiantadas, por ocasião do ajuizamento da ação. Acórdão recorrido adotou entendimento desta Seção.
2. omissis.
(REsp 725.595/PB, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJ 14/02/2007)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. DEVOLUÇAO DO VALOR DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR. ISENÇAO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DESIGNAÇAO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇAO GRATIFICADA. PUBLICAÇAO DO ATO. CONDIÇAO DE VALIDADE E EFICÁCIA. EXERCÍCIO EFETIVO DO CARGO. FUNDAMENTO DO ACÓRDAO RECORRIDO NAO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O benefício concedido à Fazenda Pública Federal prevista no art. 24-A da Lei n.º 9.028/95 isenção de custas não significa desembaraço quanto à restituição das custas antecipadas pelo Autor no início da demanda em que, ao final, obteve êxito.
2. omissis.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(REsp 806.558/RJ, 5ª T., Min. Laurita Vaz, DJe 28/09/2009)
2.Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Tratando-se de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, determina-se a expedição de ofício, com cópia do acórdão, devidamente publicado: (a) aos Tribunais Regionais Federais (art. da Resolução STJ 08/08), para cumprimento do 7º do art. 543-C do CPC; (b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no art. , II, da Resolução STJ 08/08; (c) à Comissão de jurisprudência, com sugestão para edição de súmula nos seguintes termos: "A isenção prevista no parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 não dispensa a Caixa Econômica Federal de, quando sucumbente, reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora". É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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