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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1151364_PE_1306682622195.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1151364_PE_1306682622197.pdf
Relatório e VotoRESP_1151364_PE_1306682622196.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S)
RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSERP/PE
ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VITORIO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ISENÇAO DE CUSTAS. LEI 9.028/95, ART. 24-A, PARÁGRAFO ÚNICO. CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO.
1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora.
2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 24 de fevereiro de 2010.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S)
RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSERP/PE
ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VITORIO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em demanda objetivando "o pagamento do percentual de 84,32% referente ao IPC do mês de março de 1990, incidente sobre os depósitos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FTGS" dos servidores públicos civis do Estado de Pernambuco (fl. 134). O acórdão deu provimento à apelação, decidindo, no que importa ao presente recurso, que são devidas as custas processuais pela CEF, "uma vez que a isenção estabelecida pelo art. 24-A da MP 1984-23, não desobriga a mesma a ressarcir as custas pagas pelo autor, ora apelado" (fl. 240).
No recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a recorrente aponta ofensa ao art. 24-A da Lei 9.028/95, alegando, em síntese, que é "isenta do pagamento de custas processuais nas ações que versem sobre o FGTS" (fl. 245).
Em contra-razões, o recorrida postula a incidência da Súmula 83/STJ, requerendo, no mais, a manutenção do acórdão recorrido.
Recurso admitido na origem sob regime do art. 543-C do CPC (fl. 309).
Ouvido o Ministério Público, seu parecer foi pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa parte, por seu improvimento (fls. 315/319).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S)
RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSERP/PE
ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VITORIO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ISENÇAO DE CUSTAS. LEI 9.028/95, ART. 24-A, PARÁGRAFO ÚNICO. CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO.
1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora.
2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Não assiste razão à recorrente. Assim dispõe o art. 24-A da Lei 9.028/95, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de 24.08.2001:
Art. 24-A. A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
A norma efetivamente isenta de custas a pessoa jurídica que representar o FGTS em juízo. Entretanto, tendo a parte autora adiantado custas quando do ajuizamento da ação, tais valores devem ser reembolsados, no que exceder o limite do decaimento experimentado pela recorrente, porque não se concebe, com base no princípio da sucumbência, impor ao autor o ônus de tais despesas. Vejam-se a respeito os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 24-A DA LEI 9.028/95, COM A REDAÇAO DADA PELA MP 2.102/2001. NAO-OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. e 2. omissis.
3. O art. 24-A da Lei 9.028/95, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de 24.08.2001, isentou a CEF, nas ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
( REsp 902.100/PB, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ 29/11/2007)
RECURSO ESPECIAL FGTS ISENÇAO DE CUSTAS ARTIGO24-AA DA LEI N9208888/95 NAO ALCANÇADAS AS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR ATÉ O LIMITE DA SUCUMBÊNCIA VIOLAÇAO DO ARTIGO29CCC DA LEI N8 03666 6/90 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGENTE OPERADOR DO FGTS APLICAÇAO DA MP N2164444-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇAO PRECEDENTES.
1. A isenção disposta no artigo 24-A da Lei n. 9.208/95, introduzida pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, não exime a recorrente da obrigação de reembolsar à parte autora a parcela das custas já adiantadas, por ocasião do ajuizamento da ação. Acórdão recorrido adotou entendimento desta Seção.
2. omissis.
( REsp 725.595/PB, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJ 14/02/2007)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. DEVOLUÇAO DO VALOR DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR. ISENÇAO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DESIGNAÇAO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇAO GRATIFICADA. PUBLICAÇAO DO ATO. CONDIÇAO DE VALIDADE E EFICÁCIA. EXERCÍCIO EFETIVO DO CARGO. FUNDAMENTO DO ACÓRDAO RECORRIDO NAO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O benefício concedido à Fazenda Pública Federal prevista no art. 24-A da Lei n.º 9.028/95 isenção de custas não significa desembaraço quanto à restituição das custas antecipadas pelo Autor no início da demanda em que, ao final, obteve êxito.
2. omissis.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
( REsp 806.558/RJ, 5ª T., Min. Laurita Vaz, DJe 28/09/2009)
2.Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Tratando-se de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, determina-se a expedição de ofício, com cópia do acórdão, devidamente publicado: (a) aos Tribunais Regionais Federais (art. 6º da Resolução STJ 08/08), para cumprimento do 7º do art. 543-C do CPC; (b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no art. 5º, II, da Resolução STJ 08/08; (c) à Comissão de jurisprudência, com sugestão para edição de súmula nos seguintes termos: "A isenção prevista no parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 não dispensa a Caixa Econômica Federal de, quando sucumbente, reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora". É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2009/XXXXX-5 REsp XXXXX / PE
Números Origem: XXXXX 9505326750
PAUTA: 24/02/2010 JULGADO: 24/02/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S)
RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSERP/PE
ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VITORIO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Entidades Administrativas / Administração Pública - FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 24 de fevereiro de 2010
Carolina Véras
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19161166/recurso-especial-resp-1151364-pe-2009-0131048-5/inteiro-teor-19161167

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