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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1142474 RS 2009/0102368-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1142474 RS 2009/0102368-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1142474_RS_1306682799371.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1142474_RS_1306682799373.pdf
Relatório e VotoRESP_1142474_RS_1306682799372.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃOCARACTERIZADA – EXECUÇÃO FISCAL – DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal deorigem decide, fundamentadamente, as questões essenciais aojulgamento da lide.
2. É inviável a aplicação do art. , § 2º, da Lei 6.830/1980, tendoem vista a prevalência do art. 174 do CTN, para os executivosfiscais ajuizados antes da LC 118/2005. Precedentes do STJ.
3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PREVALÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19161249/recurso-especial-resp-1142474-rs-2009-0102368-0