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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 810617 SP 2006/0009152-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 810617 SP 2006/0009152-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2010
Julgamento
4 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_810617_SP_1306683379591.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_810617_SP_1306683379593.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_810617_SP_1306683379592.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. APOSENTADORIA.

1. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentidode que o termo a quo da prescrição do direito de pleitearindenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato deaposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração,o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio aqualquer tempo, anteriormente à aposentação." ( AgRg no Ag1.094.291/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em24/3/09, DJe 20/4/09) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

    • STJ -

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1262411 SP 2009/0245389-6 Decisão:04/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19161570/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-810617-sp-2006-0009152-6

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