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16 de Janeiro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 30121 RJ 2009/0151750-1

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANODE CARGOS E CARREIRAS - PCC. LEI Nº 4.796/06 DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. SERVIDORES TÉCNICOS DA UERJ. CONSELHO UNIVERSITÁRIO.PROPOSTA APRESENTADA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PROCESSOLEGISLATIVO. ALTERAÇÕES SOBRE OS TERMOS DO PCC. VALIDADE.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos
    Processo
    RMS 30121 RJ 2009/0151750-1
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJe 01/03/2010
    Julgamento
    2 de Fevereiro de 2010
    Relator
    Ministro FELIX FISCHER

    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANODE CARGOS E CARREIRAS - PCC. LEI Nº 4.796/06 DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. SERVIDORES TÉCNICOS DA UERJ. CONSELHO UNIVERSITÁRIO.PROPOSTA APRESENTADA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PROCESSOLEGISLATIVO. ALTERAÇÕES SOBRE OS TERMOS DO PCC. VALIDADE.

    Não há, em face do advento da Lei Estadual nº 4.796/06 (queimplementou o Plano de Cargos e Carreiras dos técnicos daUniversidade do Estado do Rio de Janeiro), direito adquirido dosservidores ao recebimento de valores correspondentes aoenquadramento originalmente sugerido em proposta de Plano aprovadaadministrativamente pelo respectivo Conselho Universitário.Recurso ordinário desprovido.

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

    • TEORIA DA ENCAMPAÇÃO
      • STJ -

    Referências Legislativas

    • LEG:EST LEI:004796 ANO:2006 (RJ)
    • LEG:EST CES:****** ANO:1989 ART :00112 PAR:00001 INC:00002 LET:A LET:B (RJ)