Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2007/XXXXX-3

1. Em se tratando de mandado de segurança, a prova do direitolíquido e certo deve ser manifesta - pré-constituída - portanto,apta a permitir, de logo, o exame da pretensão deduzida em juízo,sendo certo que a existência de controvérsia acerca de questões queconstituem a base fática do direito vindicado pela parte é bastantepara inviabilizar o manuseio da via mandamental.

2. A inadequação da via eleita não impede o acesso às viasprocessuais corretas para a proteção do suposto direito violado.Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.