jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2007/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_13261_DF_1306684773755.pdf
Certidão de JulgamentoMS_13261_DF_1306684773757.pdf
Relatório e VotoMS_13261_DF_1306684773756.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS – DIREITOLÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA – VIA MANDAMENTAL INIDÔNEA.

1. Em se tratando de mandado de segurança, a prova do direitolíquido e certo deve ser manifesta - pré-constituída - portanto,apta a permitir, de logo, o exame da pretensão deduzida em juízo,sendo certo que a existência de controvérsia acerca de questões queconstituem a base fática do direito vindicado pela parte é bastantepara inviabilizar o manuseio da via mandamental.
2. A inadequação da via eleita não impede o acesso às viasprocessuais corretas para a proteção do suposto direito violado.Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA
    • STJ -
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19162339/mandado-de-seguranca-ms-13261-df-2007-0300903-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX DF 2003/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2004/XXXXX-0