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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001136-16.2011.4.04.7209 SC 2014/0200449-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2015
Julgamento
19 de Maio de 2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1473890_a5eda.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1473890_1d0d3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE DE EMPRESAS URBANAS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA DE LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. SELIC. TERMO INICIAL.

1. Consoante leitura que se faz do art. 741, IIe parágrafo único, do CPC, é inexigível o título executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se formado através de aplicação de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário que posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF ou que tenha se formado através de interpretação de lei ou ato normativo cuja interpretação conforme posteriormente dada pelo STF exclua a interpretação anterior que foi dada pelo Poder Judiciário na constituiçãodo título executivo.
2. No dispositivo legal não há discriminação do veículo no qual se tenha dado a declaração de inconstitucionalidade, isto é, não se discrimina o controle difuso do controle concentrado de constitucionalidade, bastando que haja declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto. No entanto, não há autorização para o raciocínio inverso, qual seja, que o título executivo judicial calcado na inconstitucionalidade de lei ou ato normativo declarada pelo Poder Judiciário seja inexigível se posteriormente o STF julga constitucional a referida lei ou o referido ato normativo em controle difuso ou concentrado.
3. Tema já julgado, ainda que não com a força própria, pelo recurso representativo da controvérsia REsp 1.189.619/PE, Primeira Seção, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010. 4. No mesmo sentido, aplicando no caso o recurso representativo da controvérsia para afastar a incidência do art. 741, parágrafo únicodo CPC, nos casos em que o STF declara a constitucionalidade da norma, já foram produzidos os seguintes acórdãos: REsp 1265409 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1266214 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15.09.2011; AgRg no REsp 1477411 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05.02.2015; AgRg no REsp 1477252 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.12.2014; AgRg no AREsp 192500 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 06.05.2014. 5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
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