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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-SEC_8242_7f458.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-SEC_8242_b61f1.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.242 - HK (2013⁄0199015-4)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : ZUNE CONSULTORIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS : ANDRÉA ORABONA ANGÉLICO MASSA GUILHERME NASCIMENTO FREDERICO EMBARGADO : HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : MARCELO GUEDES NUNES E OUTRO(S)   RELATÓRIO     MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:   Cuida-se de embargos de declaração opostos por Zune Consultoria de Telecomunicações Ltda. contra acórdão proferido pela Corte Especial deste Tribunal assim ementado:   SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. TRIBUNAL ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. No caso, as partes convencionaram sobre a arbitragem dentro dos limites legais elegendo, validamente, o foro por meio de cláusula compromissória, daí porque ficam submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito de interesse sobre o contratado. 2. Preenchidos os requisitos para a internalização da sentença arbitral em território nacional, a teor do contido no RISTJ e na Lei nº 9.307⁄96, impõe-se a homologação do provimento estrangeiro. 3. Pedido deferido.   Alega a embargante contradição no julgado consubstanciada no fato de que a cláusula compromissória confere às partes a faculdade de se submeterem ou não ao juízo arbitral e, não, a aceitação da convenção de arbitragem, como afirmado no acórdão embargado. Acrescenta que ajuizou, perante a 48ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, ação de cobrança em face da parte ora embargada, tendo o juízo singular julgado extinto o processo sem exame de mérito, com base no art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil (convenção de arbitragem), decisão mantida em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e objeto de recurso especial pendente de apreciação nesta Corte (REsp XXXXX⁄RJ), que seria prejudicial à presente homologação. Às fls. 1032⁄1036, a parte embargada apresenta impugnação rebatendo os argumentos da embargante. É o relatório.   EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.242 - HK (2013⁄0199015-4)   EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. TRIBUNAL ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. A contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, vício que não ocorre na espécie, sendo certo, outrossim, que a presente via recursal não se presta a rediscussão da causa à luz de novos argumentos. 2. No caso, concluiu-se que as partes convencionaram sobre a arbitragem dentro dos limites legais e elegeram, validamente, o foro por meio de cláusula compromissória, ficando, pois, submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito de interesse sobre o contratado. 3. Embargos de declaração rejeitados.       VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   O recurso não merece acolhimento. A contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, vício que não  ocorre na espécie. A propósito, confiram-se os precedentes:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE SER INTERNA. DEMAIS VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO. I - Rejeitam-se os embargos quando ausente qualquer vício no julgado. II - A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. III - Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria decidida no acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade. (EDcl no REsp nº 184.703⁄MS, Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 14.2.2000)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA POR INVALIDEZ. ESCLEROSE MÚLTIPLA. INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA PARA QUALQUER TRABALHO AFASTADA PELA CORTE REGIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2.  A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp XXXXX⁄RJ, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe de 05⁄12⁄2013)   No caso, concluiu-se que as partes convencionaram sobre a arbitragem dentro dos limites legais e elegeram, validamente, o foro por meio de cláusula compromissória, ficando, pois, submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito de interesse sobre o contratado. Desse modo, restaram preenchidos os requisitos para a internalização da sentença arbitral em território nacional. Nesse contexto, não há provimento integrativo a ser proferido. A suposta contradição, na verdade, reflete apenas o inconformismo da embargante com o resultado do decisum . Cumpre registrar, ainda, que a presente via recursal não se presta a rediscussão da causa à luz de novos argumentos, como pretende a embargante ao levantar a questão da prejudicialidade do julgamento de recurso especial em relação à este pedido de homologação. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OFENSA À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. É vedado inovar nas razões do embargos de declaração, tendo em vista o princípio da preclusão consumativa. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag XXXXX⁄PE, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 10⁄03⁄2015)   Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.    
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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