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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1111148 SP 2009/0024291-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 08/03/2010

Julgamento

24 de Fevereiro de 2010

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1111148_SP_1306686365603.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1111148_SP_1306686365605.pdf
Relatório e VotoRESP_1111148_SP_1306686365604.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo decontrovérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). pedido de desistência.Indeferimento. violação ao art. 535, do CPC. INOCORRÊNCIA. IPI.CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO.EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.

1. É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursalformulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do RecursoEspecial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C doCPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ. Precedente: QO no REsp. n.1.063.343-RS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em17.12.2008.2. O Poder Judiciário não está obrigado a se manifestarexpressamente a respeito de todas as teses jurídicas trazidas pelaspartes para a solução de um determinado caso concreto. Basta aexistência de fundamentação apta e razoável a fazê-lo no decisório,havendo que ser consideradas rechaçadas as demais teses levantadas enão acolhidas. Ausente a violação ao art. 535, do CPC.3. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto noart. 1º do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foramdefendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referidobenefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. doDecreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79.Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para aextinção do benefício, não foi revogado por norma posterior e nemfoi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecidapelo STF, do art. do DL 1.724/79 e do art. do DL 1.894/81, naparte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alteraras condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal.4. A segunda orientação sustenta que o art. do DL 491/69 continuaem vigor, subsistindo incólume o benefício fiscal nele previsto.Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em30.06.83, foi restaurado sem prazo determinado pelo DL 1.894/81, eque, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial,não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT.5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foiextinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundoos quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais denatureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativosrespectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ãorevogados após dois anos, a partir da data da promulgação daConstituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados porlei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecerincentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício doart. do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo . Assim,tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficiaapenas o setor exportador e apenas determinados produtos deexportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio emquestão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT.6. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e noSuperior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito-prêmio doIPI, previsto no art. do DL 491/69, não se aplica às vendas parao exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF comrepercussão geral: RE nº. 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min.Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ:REsp. Nº 652.379 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 396.836 - RS,Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdãoMin. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 738.689- PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27de junho de 2007.7. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento docrédito-prêmio do IPI, nos termos do art. do Decreto 20.910/32, éde cinco anos. Precedentes: EREsp. Nº 670.122 - PR Primeira Seção,Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10 de setembro de 2008; AgRg nosEREsp. Nº 1.039.822 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. HumbertoMartins, julgado em 24 de setembro de 2008.8. No caso concreto, tenho que o mandado de segurança foi impetradoem 27 de fevereiro de 2004, portanto, decorridos mais de cinco anosentre a data da extinção do benefício (5 de outubro de 1990) e adata do ajuizamento do writ, encontram-se prescritos eventuaiscréditos de titularidade da recorrente.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e daResolução STJ n. 8/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

  • PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS INICIADO O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO
    • STJ -

Referências Legislativas

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