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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002231-47.2007.8.21.0049 RS 2008/0122820-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/03/2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1063661_RS_1306686396481.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1063661_RS_1306686396483.pdf
Relatório e VotoRESP_1063661_RS_1306686396482.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COBRANÇADOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DOCC/16,E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DOCC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃODO ART. 2.028/CC02.1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos,na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, navigência do Código Civilde 2002, a pretensão de cobrança dosvalores aportados para a construção de rede de eletrificação rural,posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada aregra de transição prevista no art. 2.028do Código Civilde 2002.2. Recurso especial provido para afastar a prescrição decretada edeterminar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal "a quo", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. ISABELA BRAGA POMPILIO, pela RECORRIDA: RIO GRANDE ENERGIA S/A

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19163413/recurso-especial-resp-1063661-rs-2008-0122820-1

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