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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/03/2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1063661_RS_1306686396481.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1063661_RS_1306686396483.pdf
Relatório e VotoRESP_1063661_RS_1306686396482.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : LAUTEMIR PEREIRA DA ROCHA E OUTRO
ADVOGADO : DIOGO ORTIGARA GIRARDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : RIO GRANDE ENERGIA S/A E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANNI BURTET E OUTRO (S)
RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED
ADVOGADO : DARIO JR DA MOTTA GERMANO E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REDE DE ELETRIFICAÇAO RURAL. COBRANÇA DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16, E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇAO DO ART. 2.028/CC02.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

2. Recurso especial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo .

ACÓRDAO

A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal "a quo", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sustentou oralmente a Dra. ISABELA BRAGA POMPILIO, pela RECORRIDA: RIO GRANDE ENERGIA S/A

Brasília, 24 de fevereiro de 2010 (data do julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RECORRENTE : LAUTEMIR PEREIRA DA ROCHA E OUTRO
ADVOGADO : DIOGO ORTIGARA GIRARDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : RIO GRANDE ENERGIA S/A E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANNI BURTET E OUTRO (S)
RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED
ADVOGADO : DARIO JR DA MOTTA GERMANO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Lautemir Pereira da Rocha e Hermes Menezes Fagundes ajuizaram ação de cobrança em face de RGE - Rio Grande Energia - e CEEE - Companhia Estadual de Energia Elétrica -, visando restituição de valores despendidos para construção de rede de eletrificação rural. Informaram que, após concluída a obra, esta foi incorporada ao patrimônio da RGE, ocasião em que foi firmado contrato entre os autores e a RGE, em que esta se obrigou a restituir, após o decurso do prazo de quatro anos, as quantias investidas pelo seu valor histórico. Diante da inércia dos réus em cumprir o contrato, requereram os autores a restituição dos valores, corrigidos monetariamente pelo IGPM.

O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de "Frederico Westphalen", reconhecendo a prescrição trienal, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.

Em grau de apelação, a sentença foi mantida, por maioria de votos, pela Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por acórdão assim ementado:

"APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇAO RURAL. PRESCRIÇAO.
1. Investimento, pelo usuário, em rede de eletrificação rural. O termo inicial da prescrição, no caso concreto, é a partir de quatro anos da data da conclusão da obra, momento em que a dívida se tornou exigível. No caso, iniciou-se o prazo de prescrição em 16.10.2001, que, segundo a regra do artigo 177 do CC/1916, que tratava das ações pessoais, era de vinte anos.
2. Regra de transição do art. 2.028 CC/2002. Diante disso, considerando que não havia transcorrido mais de metade do prazo vintenário quando da entrada em vigor do CC/2002, aplica-se, o prazo estabelecido pela lei nova, cujo termo inicial, por óbvio, é a data de sua entrada em vigor (11.01.2003).
3. Trata-se da hipótese do artigo 206, 3º, IV, do CC/2002, qual seja, pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, com prazo de três anos. Com efeito, busca a parte demandante o ressarcimento do valor investido na implementação de rede de eletrificação em área rural, acrescidos de juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária de serviço público, que, além de não ter despendido valores na construção da rede, acrescentou-a a seu patrimônio.
4. Destarte, sendo o prazo de três anos e tendo iniciado em 11.01.2003 data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 -, encontrou seu termo final em 11.01.2006. Daí que a presente demanda, aforada em 18.01.2007, estava prescrita desde 11.01.2006.
APELO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (fls.228)."

Sobreveio, assim, recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alega ofensa aos artigos 205 e 206, 3º, IV, do Código Civil, ao argumento de que incide na hipótese a prescrição decenal, ao invés da trienal, como entendeu o acórdão recorrido.

Diante da notória multiplicidade de recursos a versar matéria idêntica, afetei o julgamento do presente a esta E. Segunda Seção, nos termos do art. 543-C do CPC (fl. 272).

Agacir Antônio Zotti e outras dezesseis pessoas, que são partes nas Rcl. n.º 3.683 e outras, que tramitam no âmbito desta Segunda Seção, apresentaram manifestação, arguindo interesse no feito, nos termos do art. 543-C do CPC e art. 3º, inciso I, da Resolução n.º 08/2008 do STJ. (fls. 313/337)

O Ministério Público Federal, mediante parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Antônio Carlos Pessoa Lins, opina pela incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, 5º, inciso I, do Código Civil, e, no caso concreto, pelo não-conhecimento do recurso, por incidência da Súmula n.º 207/STJ, diante da não-manifestação de embargos infringentes na origem. (fls. 376/384)

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : LAUTEMIR PEREIRA DA ROCHA E OUTRO
ADVOGADO : DIOGO ORTIGARA GIRARDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : RIO GRANDE ENERGIA S/A E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANNI BURTET E OUTRO (S)
RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED
ADVOGADO : DARIO JR DA MOTTA GERMANO E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REDE DE ELETRIFICAÇAO RURAL. COBRANÇA DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16, E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇAO DO ART. 2.028/CC02.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

2. Recurso especial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo .

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Primeiramente, a preliminar arguida pelo Ministério Público Federal, segundo a qual o recurso especial encontraria óbice na Súmula n.º 207/STJ, data venia , não procede.

Nos termos do art. 530 do CPC, com redação conferida pela Lei n.º 10.352, de 2001, "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado , em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória" (grifo nosso).

Ocorre que no caso ora examinado, muito embora o julgamento em grau de apelação tenha se dado por maioria de votos, a sentença foi mantida, razão pela qual se mostravam mesmo incabíveis os embargos infringentes. Nesse sentido: REsp 696.343/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 12/02/2007 p. 258.

Preliminar rejeitada.

3. A hipótese dos autos diz respeito ao prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores antecipados pelos autores às sociedades recorridas para construção de redes elétricas em área rural.

O Juízo de primeiro grau acolheu a incidência do prazo prescricional previsto no artigo 206, 3º, IV, do Código Civil, em entendimento ratificado pelo Tribunal de origem, ao argumento de que "a pretensão está fundamentada essencialmente no enriquecimento sem causa das rés, pois, ao não restituir os valores pagos pelos autores, cumprindo com sua obrigação contratual, locupletaram-se ilicitamente à expensas daqueles."

3.1. Esta Corte já apreciou controvérsia surgida quando ainda vigente o Código Civil de 1.916, assentando a incidência da prescrição vintenária.
Confiram-se precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. CEEE. EXTENSAO DE REDE ELÉTRICA. FINANCIAMENTO PELO CONSUMIDOR. PRESCRIÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA.
1. A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público. A prescrição, in casu, é vintenária.
2. Constitui disposição leonina a cláusula de contrato de adesão que dispõe sobre a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede de eletrificação rural. Ademais, a correção monetária não é um plus, mas mero fator de atualização do valor da moeda.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 548.036/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12.12.2005, DJ 27.03.2006 p. 277).
_________________________
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. CONSTRUÇAO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. SIGNATÁRIA DO PACTO. REVISAO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇAO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
I. É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público.
Precedentes.
II. A decisão agravada, ao reconhecer a legitimidade da CEEE, o fez com base nos elementos de convicção dos autos. A análise da irresignação demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. III. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1013437/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 28.08.2008)
_________________________

3.2. Na vigência do atual Código, o caso subsume-se ao art. 206, 5º, inciso I, que prevê prazo quinquenal e está assim redigido:

Art. 206. Prescreve:
(...)
5 o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Esse tem sido o entendimento desta E. Segunda Seção - com a ressalva do meu ponto de vista firmado em voto-vista proferido no REsp. 1.053.007/RS - conforme se dessume do excerto do voto proferido pelo e. Ministro João Otávio de Noronha, no acórdão paradigma sobre o tema:

"Em caso como tais, que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, o Novo Código Civil estabeleceu especificamente que a prescrição aplicável à pretensão do respectivo titular ocorre no prazo de cinco anos, a partir do vencimento da obrigação, consoante prevê o artigo 206, 5º, inciso I." (REsp. 1.053.007/RS, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 27.05.2009)

A ementa desse julgado é a seguinte:

AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO E ADIANTAMENTO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇAO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇAO TRIENAL OU DECENAL DO ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL CORRESPONDENTE AO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. ARTIGO 206, 5º, INCISO I.
1. O prazo prescricional das ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal é qüinqüenal, enquadrando-se na regra específica do inciso I, parágrafo 5º, do artigo 206 do Novo Código Civil.
2. Recurso especial não-conhecido.
(REsp 1053007/RS, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 12/08/2009, DJe 09/12/2009)
_________________________

E nessa toada vem seguindo o entendimento das turmas integrantes da Segunda Seção, conforme se comprova dos inúmeros precedentes:

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO. AÇAO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CISAO. CLÁUSULAS. REVOLVIMENTO. SÚMULA N. 5/STJ. PRESCRIÇAO. VINTENÁRIA. ARTIGO 177, DO CC/1916. QUINQUENAL NA VIGÊNCIA DO ART. 206, 5º, I, DO CC/2002.
(...)
II. Acerca da prescrição durante a incidência do Código Civil de 1916, pacificou-se no STJ a orientação no sentido de ser aplicável o prazo prescricional vintenário nas hipóteses de ações pessoais movidas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público (AgRg no Ag 500695/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 3.5.2004; AgRg no Ag 545205/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 29.3.2004 e AgRg no Ag 476643/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 15.12.2003). Já na vigência do Código Civil de 2002, esta Corte considerou quinquenal o prazo para a ação de cobrança em debate, com fundamento no art. 206, 5º, I (2ª Seção, REsp n. 1.053.007-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12.08.2009).
III. Agravo desprovido.
(AgRg no Ag 1120842/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 23/11/2009)
_________________________
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. CONSTRUÇAO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISAO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, na vigência do CC/1916. Precedentes. Com o advento do CC/2002, o prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos.
(...)
(AgRg no Ag 1158381/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 11/09/2009)
_________________________
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTALAÇAO DE REDE DE ELETRIFICAÇAO RURAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇAO. TRANSIÇAO DO ART. 2.028 do CC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. REVISAO DE PROVAS E INTERPRETAÇAO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 557 , CPC.
(...)
2. Nas dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, o Novo Código Civil estabeleceu especificamente que a prescrição aplicável à pretensão do respectivo titular ocorre no prazo de cinco anos, a partir do vencimento da obrigação, consoante prevê o artigo 206, 5º, inciso I, atendida a regra de transição do art. 2.028 do atual Codex.
(...)
(AgRg no Ag 1102335/RS, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009)
_________________________
AGRAVO REGIMENTAL. (...)
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇAO DE VALORES DESEMBOLSADO PARA FINANCIAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, NA INCIDÊNCIA DCÓDIGO CIVIL DE 191616, É O VINTENÁRIO, E, NA DCÓDIGO CIVILIL DE 2002, É O QÜINQÜENAL. AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 949.811/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009)
_________________________
CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇAO. CABIMENTO.
(...)
2. O entendimento adotado no Juizado Especial diverge da pacífica orientação desta Eg. Corte de Justiça ao reconhecer que o prazo prescricional é de cinco anos, como reconhecido em julgamento proferido pela Segunda Seção em 12.08.09, no Resp 1.053.007/RS, pacificando o entendimento de que nas ações de cobrança objetivando a devolução de valores empregados na realização de obras de expansão de rede de energia elétrica em área rural, por sua natureza de obrigação contratual de empréstimo, ajustado em instrumento firmado pelas partes, em que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos.
(...)
(Rcl 3.692/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), SEGUNDA SEÇAO, julgado em 14/10/2009, DJe 03/11/2009)
_________________________
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇAO DE REDE DE ELETRIFICAÇAO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. PRESCRIÇAO. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO CC/1916. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇAO DO ART. 2.028 DO CC/2002.
(...)
2. Quanto à prescrição, esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que, nas ações de natureza pessoal propostas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público, o prazo prescricional, na vigência do Código Civil de 1916, era vintenário (art. 177 do CC/1916).
3. Com a entrada em vigor do Novo Codex, este Sodalício passou a entender que o pactuado entre os litigantes (financiamento da construção de rede elétrica) seria uma obrigação contratual de empréstimo e, portanto, aplicável o lapso quinquenal previsto no art. 206, 5º, I, do CC/2002.
(...)
(AgRg no Ag 1130775/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 02/02/2010)
_________________________

4. Nesse passo, diante da jurisprudência tranquila firmada no âmbito desta Seção de Direito Privado, a tese a ser firmada, para efeitos do art. 543-C do CPC é a seguinte: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência doCódigo Civill de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art.2.02888 doCódigo Civill de 2002 .

5. No caso concreto, o Tribunal a quo reconheceu a prescrição por entender aplicável à espécie o prazo trienal previsto no art. 206, 3º, inciso IV, do CC/02, contado este a partir da entrada em vigor do atual Diploma Civil (11.01.2003), porquanto não escoado mais da metade do prazo antigo, nos termos do art. 2.028/CC.

Não obstante, tendo sido a ação ajuizada em 18.01.2007, é de ser afastada a prescrição, porquanto aplicável o prazo quinquenal previsto art. 206, 5º, inciso I, contado a partir de 11.01.2003.

6. Diante do exposto, para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência doCódigo Civil de 19166, e em 5 (cinco) anos, na vigência doCódigo Civill de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.0288 doCódigo Civill de 2002 .

No caso concreto, dou provimento ao recurso especial para, afastando a prescrição decretada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento das demais questões.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇAO
Número Registro: 2008/0122820-1 REsp 1063661 / RS
Números Origem: 10700002231 182 70022569594 70023620297 78113
PAUTA: 24/02/2010 JULGADO: 24/02/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretário
Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : LAUTEMIR PEREIRA DA ROCHA E OUTRO
ADVOGADO : DIOGO ORTIGARA GIRARDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : RIO GRANDE ENERGIA S/A E OUTRO
ADVOGADO : GIOVANNI BURTET E OUTRO (S)
RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED
ADVOGADO : DARIO JR DA MOTTA GERMANO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
SUSTENTAÇAO ORAL
Sustentou oralmente a Dra. ISABELA BRAGA POMPILIO, pela RECORRIDA: RIO GRANDE ENERGIA S/A
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal "a quo", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de fevereiro de 2010
RICARDO MAFFEIS MARTINS
Secretário

Documento: 947330 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19163413/recurso-especial-resp-1063661-rs-2008-0122820-1/inteiro-teor-19163414

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