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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_311945_ca1c4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 311.945 - MS (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : JOAO DOS SANTOS DE JESUS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOAO DOS SANTOS DE JESUS contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou provimento à Apelação n. XXXXX-82.2010.8.12.0001, mantendo a sentença que o condenou às penas de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, como incurso na sanção do art. 147, do CP, praticados em situação de violência doméstica, a teor da Lei 11.340/2006. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o fato de a confissão ter sido qualificada não impediria o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso II, alínea d, do CP, mormente porque, o entendimento deste Superior Tribunal seria no sentido de que referida atenuante deve ser aplicada ainda que a confissão não tenha sido espontânea ou total. Alega que, embora tenha agregado a tese da legítima defesa, o paciente teria assumido a ocorrência do ilícito, razão pela qual a confissão espontânea deveria ter sido reconhecida. Requer a concessão da ordem constitucional para que seja reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inicialmente, cumpre atestar a inadequação de via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105 da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. A propósito: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ACUSADO FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 302.771/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014) Entretanto, o alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, como incurso na sanção do art. 147, do CP, praticados em situação de violência doméstica, a teor da Lei 11.340/2006. Inconformada, a defesa interpôs Apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento, mantido o édito condenatório. No tocante ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, verifica-se que a autoridade apontada como coatora afastou sua incidência sob o seguinte fundamento, verbis: "Examinando o processo, pode-se verificar que o apelante, durante o seu interrogatório realizado na etapa judicial negou veementemente a imputação criminal contida na peça acusatória. Relatou, apenas, dizendo que apenas teria agido em legítima defesa. Como bem se observou, a intenção do apelante não era confessar a prática do delito penal imputado em seu desfavor. Pela natureza das informações relatadas, pode-se concluir que houve, evidentemente, uma tentativa clara e deliberada de angariar elementos concretos no sentido de possibilitar a sua absolvição pela legítima defesa. Trata-se, pois, da hipótese de confissão qualificada, na qual o agente agrega à" confissão "tese defensivas descriminantes ou exculpantes, visando suavizar a sanção penal a ser aplicada em razão da infração penal que foi por ele perpetrada. Nesse ponto, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a confissão qualificada não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Aliás, a esse respeito, são os seguintes julgados: [...] Portanto, em razão desses fatos, não há falar em incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, devendo, pois, ser mantida a sanção penal imputada ao apelante, na exata extensão da sentença do magistrado de primeiro grau" (e-STJ fl. 402-404). Entretanto, consoante entendimento recentemente sufragado no âmbito desta Corte Superior, mesmo que o agente tenha invocado alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade ao assumir a autoria dos fatos narrados na exordial acusatória, deve ser beneficiado com a atenuante genérica da confissão espontânea. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA. AGRAVANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. I - A apresentação de razões recursais dissociadas da motivação utilizada pela decisão recorrida configura deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. II - Ademais, a exasperação da pena-base lastreada em circunstâncias judiciais desfavoráveis deve se fundar em elementos concretos deduzidos por meio de fundamentação objetiva. Precedentes. III - A jurisprudência recente desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confissão qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015) PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão embargado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Esta Corte passou a adotar o posicionamento de que, mesmo configurada a modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP. 4. A finalidade pretendida pelo embargante de prequestionar dispositivo constitucional não pode ser satisfeita na via especial, por se tratar de matéria reservada pela Constituição Federal à apreciação do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp 517.140/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015) Desse modo, faz-se necessário afastar o fundamento no qual o Tribunal a quo se baseou para impedir a incidência da confissão espontânea, concedendo-se a ordem de ofício a fim de que seja reconhecida a referida atenuante, devendo a pena ser redimensionada pelo Juízo competente. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XVIII, do RISTJ, por se afigurar manifestamente incabível, nega-se seguimento ao writ, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, determinando-se o redimensionamento da pena pelo Juízo competente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2015. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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