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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0116776-07.2015.3.00.0000 SP 2015/0116776-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/05/2015
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_24906_b3754.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 24.906 - SP (2015/0116776-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A ADVOGADO : ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO E OUTRO (S) RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA CÍVEL CRIMINAL E FAZENDA DO COLÉGIO RECURSAL DE AMERICANA - SP INTERES. : MIRIAN TIEMI HIRAMOTO DECISÃO Trata-se de reclamação fundada na Resolução n. 12/2009 desta Corte, contra acórdão da PRIMEIRA TURMA CÍVEL CRIMINAL E FAZENDA DO COLÉGIO RECURSAL DE AMERICANA SP. A reclamante sustenta a legalidade da cobrança da comissão de corretagem. Requer a procedência da reclamação (e-STJ fls. 1/13). É o relatório. Decido. No que diz respeito à legalidade da cobrança da comissão de corretagem, a Segunda Seção pacificou o entendimento segundo o qual a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante do art. 1º, caput, da referida resolução limita-se aos precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC) ou aos enunciados da Súmula desta Corte (Rcl n. 6.721/MT e Rcl n. 3.812/ES). A matéria não foi tratada em nenhuma súmula do STJ, tampouco em precedente exarado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Ressalte-se que a Turma Recursal manteve a sentença que reconheceu a abusividade da cobrança da comissão de corretagem nos seguintes termos (e-STJ fl. 257): "O contrato deve ser analisado com base no Código de Defesa do Consumidor. A concordância do consumidor com o ônus da corretagem não pode ser considerada válida porque é fato que o contrato de compra e venda não seria assinado em outros termos. O consumidor somente poderia comprar o imóvel naqueles termos predispostos pelo vendedor, isto é, arcando com o pagamento da corretagem. Em sendo assim, não há como se admitir expressão livre da vontade do consumidor, configurando a prática de venda casada, que é expressamente vedada pelo CDC. Dessa forma, conclui-se que o valor da corretagem deve ser devolvido à parte autora."Para reformar a decisão recorrida, a fim de afastar a abusividade de cláusula contratual, seria imprescindível o exame das provas dos autos, circunstância que se mostra inviável no julgamento de reclamação disciplinada pela Resolução n. 12/2009 do STJ, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ, aplicada por analogia. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ e 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 22 de maio de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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