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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699876 DF 2015/0079403-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/05/2015

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_699876_304c6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.876 - DF (2015/0079403-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ELSA NAKAMURA AGRAVANTE : ENEYDA MARIA LEMOS AGRAVANTE : HÉLIO RAFAEL LEMOS - ESPÓLIO REPR. POR : ENEYDA MARIA LEMOS - INVENTARIANTE ADVOGADO : EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY E OUTRO (S) AGRAVADO : RAFAEL DE PAULA LEMOS AGRAVADO : JOSEFA DE PAULA SILVA ADVOGADO : GILSON MOREIRA DA SILVA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Relatados. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): ausência de obscuridade/contradição/omissão (no tocante à suposta violação aos arts. 165, 458 e 535, do CPC), súmula 7/STJ, não cabimento de REsp contra norma constitucional (em relação à suposta ofensa ao art. , incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF/88) e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais (acerca da mencionada afronta ao enunciado n.º 306 da Súmula do STJ). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o (s) seguinte (s) fundamento (s): não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais (acerca da mencionada afronta ao enunciado n.º 306 da Súmula do STJ). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: "Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Grifo nosso). Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de maio de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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