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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1137177 SP 2009/0079627-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1137177 SP 2009/0079627-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/03/2010
Julgamento
18 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1137177_SP_1306687686385.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1137177_SP_1306687686387.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1137177_SP_1306687686386.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FAZENDA PÚBLICA –DIREITOS INDISPONÍVEIS – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA –ART. 320, INCISO II, DO CPC – IPTU – LANÇAMENTO – ATO ADMINISTRATIVO– PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – MODIFICAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO UNILATERAL– IMPOSSIBILIDADE – PROVA INEQUÍVOCA.

1. Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública umavez que indisponíveis os interesses em jogo.
2. O ato administrativo goza da presunção de legalidade que, paraser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valorprobatório não pode ter sido produzido unilateralmente - pelointeressado.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS DA REVELIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19164394/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1137177-sp-2009-0079627-9

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