jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 645743 SP 2014/0339291-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/05/2015

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_645743_1de95.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 645.743 - SP (2014/0339291-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S/A ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO (S) VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 19/12/2013 (fl. 880), sendo o recurso especial somente interposto em 07/01/2014 (fl. 885). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014. Quanto à representação processual, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). No caso, a recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dr. Ana Paula Mazarin do Nascimento Oliveira, OAB/SP n.º 256.810. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/191644722/agravo-em-recurso-especial-aresp-645743-sp-2014-0339291-7