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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0373666-34.2012.8.21.7000 RS 2014/0299144-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/05/2015
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_616921_935dd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 616.921 - RS (2014/0299144-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PAULO RICARDO MORIGI ADVOGADOS : FELIPE FLORIANI BECKER FABRÍCIO MARÇAL FISCH AGRAVADO : BANCO BMG S/A ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS SONNTAG MARCUS OLIVER BARCELOS DOS SANTOS GREICE PERES SCHWERNER DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Paulo Ricardo Morigi contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por em virtude do acórdão recorrido estar em consonância com o que restou decidido no julgamento dos REsp's nº 1.061.530/RS; 973.827/RS, 1.058.114/RS, 1.063.343/RS, 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, julgados sob o rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC. Ocorre que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, publicada no DJe de 12/5/2011, firmou o entendimento de que não é cabível o agravo previsto no art. 544 do CPC contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. A mesma orientação deve ser aplicada quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC, por omissão não suprida no acórdão recorrido, quando as razões do recurso estiverem buscando apenas a prevalência de tese já rejeitada no julgamento do paradigma repetitivo. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AgRg no AREsp nº 548.627/SP, Segunda Turma, Relª Minª Assusete Magalhães, DJe de 9/10/2014; AgRg nos EDcl no AREsp nº 127.350/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30/9/2014. Ante o exposto, com esteio no artigo 544, § 4.º, inciso I, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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