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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024119-83.1999.4.05.0000 PE 2009/0048532-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/03/2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1112520_PE_1306689034265.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1112520_PE_1306689034267.pdf
Relatório e VotoRESP_1112520_PE_1306689034266.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPCE NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90,JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃOGENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF.LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA N. 210 DO STJ). ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ.

1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC quando aparte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação,sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foramabordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, oenunciado 284 da Súmula do STF.
2. No que diz respeito às preliminares atinentes ao indeferimento dainicial, denunciação da lide ao banco depositário, impossibilidadejurídica do pedido e carência da ação em relação à taxa progressivade juros, ressente-se o recurso especial do devidoprequestionamento, já que sobre essas matérias não houve emissão dejuízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram elas agitadas nosembargos de declaração opostos pela recorrente, incidindo aorientação inserta nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.
3. Quanto às demais preliminares alegadas, devidamenteprequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que,nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos dascontas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam éexclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, coma exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).
4. Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrentequanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal jádecidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correçãomonetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreveem (30) trinta anos".
5. Em relação à matéria de fundo, a presente irresignação estácentrada no posicionamento adotado pelo Tribunal de origem de que oIPC há de incidir como índice de correção monetária sobre osdepósitos das contas vinculadas ao FGTS, mediante os seguintespercentuais: a) 26,06% (junho/87); b) 42,72% (janeiro/89); c) 44,80%(abril/90); d) 7,87% (maio/90); e) 1,92% (jul/90), e f) 21,05%(fevereiro/91).
6. A questão não enseja maiores indagações diante do emblemáticojulgamento do RE 226.855/RSpelo Plenário do Supremo TribunalFederal, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 13.10.2000), e do Resp265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, pela Primeira Seção doSuperior Tribunal de Justiça, DJU de 18.12.2000, em que seconsolidou o entendimento sobre a matéria, o qual foi inserido naSúmula n. 252, verbis:"Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional,são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ osíndices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, deacordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)".
7. Assim, os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo deGarantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89,abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC),42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Súmula252/STJ.
8. Quanto ao índice atinente ao mês de julho de 1990, firmou-se ajurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldosdeve ser de 10,79% (BTN). Precedentes: EAg 527.695/AL, Min. HumbertoMartins, DJ 12.02.2007; EDREsp 801.052/RN, Min. Herman Benjamin, DJ15.02.2007.9. Dessarte, a pretensão deduzida pela Caixa Econômica Federalquanto a exclusão do IPC merece acolhida no que concerne aos mesesde julho de 1990, bem como em relação à junho de 1987, maio de 1990,fevereiro de 1991, sendo estes últimos, respectivamente, PlanosBresser, Collor I e Collor II. Nos demais, ou seja, janeiro de 1989 ("Plano Verão") e abril de 1990 ("Plano Collor I"), é devida aaplicação do IPC no percentual fixado pelo acórdão recorrido.10. Recurso parcialmente provido, no que se refere à não incidênciado IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990, julho de1990 e fevereiro de 1991, mantendo-se a utilização dos índicesoficiais de correção monetária.11. Custas processuais e os honorários advocatícios, estes nopercentual já estipulado, deverão ser recíproca e proporcionalmentedistribuídos e compensados, na forma apurada no juízo da execução (art. 21, caput, do CPC), ressalvada a hipótese de beneficiários daassistência judiciária gratuita.12. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,submetido ao regime do artigo 543-C do CPCe da Resolução 8/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000210 SUM:000249 SUM:000252
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19164769/recurso-especial-resp-1112520-pe-2009-0048532-6