jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/03/2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1112520_PE_1306689034265.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1112520_PE_1306689034267.pdf
Relatório e VotoRESP_1112520_PE_1306689034266.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE CASTRO E SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ CARLOS MARTINS E OUTROS
ADVOGADO : JOAQUIM COELHO NETO
ASSISTENTE : UNIÃO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federa - CEF, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 157/158):

AÇAO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. FGTS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇAO. COBRANÇA DE CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INTERESSE RECURSAL.
- O despacho que determina a conclusão do processo para julgamento antecipado da lide é despacho de mero expediente, por natureza, irrecorrível, não devendo ser conhecido o agravo retido contra ele interposto.
- Ilegitimidade passiva da União Federal e legitimidade passiva da CEF.
- Prescrição trintenária.
- Conforme o entendimento jurisprudencial pacífico do colendo STJ, é devida a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS pelo IPC até a vigência da Lei n. 8.177/91 e, a partir de então, pelo INPC, sendo aplicáveis, inclusive, os índices de correção decorrentes dos expurgos inflacionários oriundos dos planos econômicos governamentais (Precedentes desta eg. 3ª Turma).
- Não há interesse de recorrer sobre questão resolvida pela sentença nos termos do pedido recursal, devendo a apelação não ser conhecida nessa parte.

Opostos embargos declaratórios, o Tribunal a quo entendeu por bem não conhecê-los, diante da ausência de omissão no acórdão embargado, aplicando multa em razão do caráter protelatório do recurso (fls. 173-176).

Nas razões do especial, a CEF alega, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional (arts. 128 e 535 do CPC), ilegitimidade passiva (arts. , 269, 267, VI e 295, II, do CPC), litisconsórcio necessário da União, inépcia da inicial por falta de documentação comprobatória de que a CEF é o banco depositário dos saldos do FGTS no período em que os titulares das contas alegam haver diferenças que lhes devem ser pagas (art. 283, do CPC), denunciação à lide ao banco depositário, impossibilidade jurídica do pedido, carência da ação em relação à taxa de progressiva de juros e prescrição do direito de ação.

Quanto mérito, insurge-se em relação aos índices de atualização de contas do FGTS referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90, julho/90 e fevereiro/91, sustentando, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos , 128, 329, 267, I e VI e 295, II, 535, do CPC; , da Lei 8.036/90; 178, 10, III, do CC; , do DL 4.597/42; 12, do DL 2.284/86; 16 do DL 2.335/87; 16, do DL 2.335/87; , da Lei 8.024/90; 17, I, da Lei 7.730/89 e 12 e 17 da Lei 8.177/91.

Aduz, por fim, negativa de vigência ao artigo 21 do CPC, ao argumento de que houve sucumbência recíproca.

Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão de fls. 245.

O recurso foi inicialmente inadmitido pelo Des. Presidente do Tribunal, ao argumento de que fora apresentado intempestivamente, uma vez que os embargos de declaração, quando não conhecidos, não obstam a fruição do prazo para a interposição do recurso (fls. 247). Em virtude de decisão proferida pelo STF, em sede de agravo interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário, novo juízo de admissibilidade foi realizado pelo TRF da 5ª Região, oportunidade em que se conferiu ao recurso o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (fls. 280-281).

Ouvido o Ministério Público, seu parecer foi pelo parcial provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 292):

Tributário. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Correção. Índices aplicáveis. Recurso Representativo da Controvérsia (artigo 543-C do CPC, com redação dada pela Lei nº 1.672/08). Inexistência de aviamento de embargos declaratórios acerca das preliminares suscitadas no presente apelo excepcional. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Legitimidade de CEF para figurar no pólo passivo nas ações de cobrança do FGTS. Prescrição trintenária. Precedentes do STJ. Quanto matéria de mérito, os "acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de julho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7% (TR). Súmula nº 252/STJ. Precedentes do STJ. Dessarte, com razão a recorrente somente quanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1991 . Parecer pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇAO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇAO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇAO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇAO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA (SÚMULA N. 210 DO STJ). ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ.
1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. No que diz respeito às preliminares atinentes ao indeferimento da inicial, denunciação da lide ao banco depositário, impossibilidade jurídica do pedido e carência da ação em relação à taxa progressiva de juros, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre essas matérias não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram elas agitadas nos embargos de declaração opostos pela recorrente, incidindo a orientação inserta nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.
3. Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).
4. Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ:"A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".
5. Em relação à matéria de fundo, a presente irresignação está centrada no posicionamento adotado pelo Tribunal de origem de que o IPC há de incidir como índice de correção monetária sobre os depósitos das contas vinculadas ao FGTS, mediante os seguintes percentuais: a) 26,06% (junho/87); b) 42,72% (janeiro/89); c) 44,80% (abril/90); d) 7,87% (maio/90); e) 1,92% (jul/90), e f) 21,05% (fevereiro/91).
6. A questão não enseja maiores indagações diante do emblemático julgamento do RE 226.855/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 13.10.2000), e do Resp 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 18.12.2000, em que se consolidou o entendimento sobre a matéria, o qual foi inserido na Súmula n. 252, verbis :
" Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)".
7. Assim, os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Súmula 252/STJ.
8. Quanto ao índice atinente ao mês de julho de 1990, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 10,79% (BTN). Precedentes: EAg 527.695/AL, Min. Humberto Martins, DJ 12.02.2007; EDREsp 801.052/RN, Min. Herman Benjamin, DJ 15.02.2007.
9. Dessarte, a pretensão deduzida pela Caixa Econômica Federal quanto a exclusão do IPC merece acolhida no que concerne aos meses de julho de 1990, bem como em relação à junho de 1987, maio de 1990, fevereiro de 1991, sendo estes últimos, respectivamente, Planos Bresser, Collor I e Collor II. Nos demais, ou seja, janeiro de 1989 (" Plano Verão ") e abril de 1990 (" Plano Collor I "), é devida a aplicação do IPC no percentual fixado pelo acórdão recorrido.
10. Recurso parcialmente provido, no que se refere à não incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990, julho de 1990 e fevereiro de 1991, mantendo-se a utilização dos índices oficiais de correção monetária.
11. Custas processuais e os honorários advocatícios, estes no percentual já estipulado, deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, na forma apurada no juízo da execução (art. 21, caput , do CPC), ressalvada a hipótese de beneficiários da assistência judiciária gratuita.
12. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Inicialmente, pretende a recorrente seja anulado o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, ao argumento de que o julgado não teria enfrentado todos os pontos omissos, contraditórios e obscuros apontados na peça recursal, consubstanciando, portanto, vício de procedimento (desatendimento do devido processo legal) e negativa de prestação jurisdicional.

Quanto ao ponto, não merece conhecimento o recurso especial, uma vez que a recorrente se limita a arguir de forma genérica a existência de omissão, sem, contudo, apontar de maneira precisa quais os aspectos que deixaram de ser examinados pelo Tribunal de origem. Assim, em face da deficiência na fundamentação do recurso especial, incide, na espécie, a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Além do mais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 128 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade.

No que diz respeito às preliminares atinentes ao indeferimento da inicial, denunciação da lide ao banco depositário, impossibilidade jurídica do pedido e carência da ação em relação à taxa progressiva de juros, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre essas matérias não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram elas agitadas nos embargos de declaração opostos pela recorrente, incidindo a orientação inserta nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Quanto as demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).

Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ:"A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".

Nesse sentido os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS DA CEF E DA UNIÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NAO-APRESENTAÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONTRA O ARESTO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇAO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. FGTS. LEGITIMIDADE DA CEF. SÚMULA 249/STJ. PRESCRIÇAO. SÚMULA 210/STJ. CORREÇAO MONETÁRIA. SÚMULA 252/STJ. RECURSO ESPECIAL DE ALBERTO MASSAKI KOKURA. ALEGADA AFRONTA AO ART. DA LICC E AOS ARTS. 863 E 947 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAO DE SE OBTER DIFERENÇA RELATIVA AOS REFLEXOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DA CONTA VINCULADA DO FGTS, PAGA EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. SÚMULA 341/TST (RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR).
1." É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia "(Súmula 284/STF).
2. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordada no acórdão recorrido não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
3. " A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS "(Súmula 249/STJ).
4. " A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos "(Súmula 210/STJ).
5." Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)"(Súmula 252/STJ).
6. A orientação desta Corte, seguindo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou-se no sentido de que" é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários "(Súmula 341/TST). Assim, não há falar em responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
7. Recurso especial da União Federal desprovido. Recursos especiais da CEF e de ALBERTO MASSAKI KOKURA parcialmente conhecidos e, nessas partes, desprovidos (REsp 825.347/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 03/09/2008 - grifo nosso).
FGTS. CONTAS VINCULADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SÚMULA N. 249/STJ. PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS. CORREÇAO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. ÍNDICE DE FEVEREIRO/89. PERCENTUAL 10,14% (IPC). INCIDÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ. JUROS DE MORA DE 0, 5% AO MÊS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Consoante enunciado da Súmula n. 249/STJ, nas demandas que versam sobre a atualização monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, com a exclusão da União e dos bancos depositários.
2. " A ação de cobrança das Contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos "(Súmula n. 210/STJ).
3. Os extratos das contas vinculadas não são documentos indispensáveis à propositura da ação, podendo sua ausência ser suprida por outras provas.
4. Os índices de reajuste da conta vinculada para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II, conforme orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento, em 27.5.2002, do Recurso Especial n. 282.201/AL, da relatoria do Ministro Franciulli Netto. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).
5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS aplicável ao mês de fevereiro de 1989 é o IPC, no percentual de 10,14%.
6. Os juros de mora são devidos à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente de ter ocorrido o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.
7. Recursos especiais parcialmente providos (REsp 824.266/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 05/12/2006, DJ 06/02/2007 - grifo nosso).

Em relação à matéria de fundo, a presente irresignação está centrada no posicionamento adotado pelo Tribunal de origem de que o IPC há de incidir como índice de correção monetária sobre os depósitos das contas vinculadas ao FGTS, mediante os seguintes percentuais: a) 26,06% (junho/87); b) 42,72% (janeiro/89); c) 44,80% (abril/90); d) 7,87% (maio/90); e) 1,92% (jul/90), e e) 21,05% (fevereiro/91).

A recorrente busca a reforma do julgado, pretendendo seja considerado indevido o emprego do IPC como fator de correção do saldo depositado nas contas vinculadas ao FGTS quanto aos planos econômicos referentes aos meses citados.

A questão não enseja maiores indagações diante do emblemático julgamento do RE 226.855/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 13.10.2000), em que ficou decidido que não existe direito adquirido à reposição dos expurgos inflacionários relacionados com os Planos Econômicos Bresser (junho/87 - 26,06%), Collor I (maio/90 - 7,87%) e Collor II (fevereiro/91 - 21,87%).

Nesses termos, há inúmeras decisões monocráticas daquela Corte, das quais transcrevem-se as seguintes:

Em face das considerações constantes dos agravos regimentais e com base no art. 557, , do Código de Processo Civil e no art. 317, , do RISTF, reconsidero a decisão agravada.
Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela Caixa Econômica Federal e pela União (art. 102, III, a, da Constituição) contra acórdão, proferido por Tribunal Regional Federal, que determinou a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS pelos índices de 7,87% e 21,87%, referentes ao Plano Collor I (maio de 1990) e ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), respectivamente. Este Tribunal, no julgamento do RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu que não são devidos os acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), uma vez que não houve violação do direito adquirido. Ademais, a Corte, na mesma assentada, fixou o entendimento de que as correções das contas do FGTS em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) constituem matéria infraconstitucional. Sucede que, na espécie, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, deu parcial provimento ao recurso especial da Caixa, para excluir da condenação o índice referente ao Plano Collor II, concedido em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, julgo prejudicados os recursos com relação ao Plano Collor II e dou-lhes provimento para excluir da condenação o índice referente ao Plano Collor I (maio de 1990) . Determino que a parte ora recorrida arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado (Agrg no RE 420.707/SP, Decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 17/05/2006, publicado em DJ 07/06/2006 - grifo nosso).
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a aplicação de índices oficiais de correção monetária às contas vinculadas ao FGTS. 2. Inconseqüente o recurso. Esta Corte já assentou, ao propósito da matéria, discernindo os diferentes planos econômicos e períodos por considerar, três firmes orientações. A primeira, que não são devidos os expurgos inflacionários gerados pela aplicação dos Planos Bresser (06/87 - 26,06%, e 07/87 - 26,05%), Collor I (05/90 - 7,87%) e Collor II (02/91 - 21,87%), ante da inexistência de direito adquirido que, incidindo sobre regime jurídico, garantisse reposição dos percentuais , e que controvérsia sobre os chamados Planos Verão (01/89 - 42,72%) e Collor I (04/90 - 44,08%) é incognoscível, porque adstrita a matéria infraconstitucional (cf. Pleno, RE nº 226.855- RS, rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 13.10.2000). A segunda, que, não havendo conflito intertemporal capaz de viabilizar recurso extraordinário, não é da competência desta Corte analisar quais os índices aplicáveis nos meses de julho de 1990 e março de 1991 (cf. RE nº 318.644-RR, rel. Min. ILMAR GALVAO, DJ de 14/11/2002). E a terceira, que é apenas infraconstitucional a questão a respeito do índice de 84,32%, relativo ao Plano Collor I (03/90), pois reduz-se a saber se o respectivo valor foi, ou não, creditado na conta dos interessados, tema cuja solução, dependendo do reexame prévio dos fatos à luz das provas, não cabe em recurso extraordinário (súmula 279). 3. Do exposto, julgo prejudicado o recurso, à falta superveniente de interesse recursal, no que respeita à atualização pretendida em face dos Planos Bresser (06 e 07/87), Collor I (05/90) e Collor II (02/ 91), uma vez que o STJ já deu parcial provimento ao recurso especial da Caixa, para excluir da condenação tais verbas. (RE 470013/PB, Decisão monocrática, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 07/02/2006, publicado em DJ 15/02/2006 - grifo nosso).
DECISAO AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇAO - REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - REGULARIDADE. 1. Por meio da decisão de folha 137, proferi decisão do seguinte teor: RECURSO - REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AGRAVO NAO CONHECIDO. (...) 4. Está em causa o índice de atualização de valores depositados em conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e eventual direito adquirido dos empregados a diferenças, tendo em vista os mesmos percentuais reconhecidos pela Justiça aos poupadores, desconsiderados os expurgos inflacionários. 5. Em 31 de agosto de 2000, o Pleno concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários de nos 226.855-7 e 248.188-2. Na oportunidade, acabou por não conhecer dos recursos da Caixa Econômica Federal quanto à correção dos valores constantes das contas, nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, assentando que" não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional ". Conheceu e proveu os extraordinários no tocante aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991 e, consignando que a atualização feita pela Caixa estava de acordo com a legislação vigente, determinou a exclusão do percentual excedente ao previsto em lei. Ressalto, inicialmente, a improcedência do extraordinário sob o ângulo da nulidade evocada. O Órgão julgador, ao apreciar a apelação, revelou os fundamentos que embasaram a conclusão em torno da responsabilidade da Caixa e do direito à correção dos saldos do FGTS. No caso dos autos, além do reajustamento dos montantes havidos nas contas, nos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), o Tribunal de origem deferiu a correção quanto aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio e julho de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). No tocante a janeiro de 1989 e abril de 1990, a tese adotada está em harmonia com os precedentes desta Corte. Em relação a julho de 1990, depreende-se que, embora aludindo ao direito do titular da conta à correção, a Corte de origem assentou a premissa a partir da interpretação de preceitos estritamente legais. Conclusão diversa implica a necessidade de reexame desses dispositivos, de modo a definir-lhes o alcance, o que é defeso nesta sede recursal. 6. Conheço deste agravo e o provejo, assentando o enquadramento parcial do extraordinário no permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante os precedentes do Plenário - Recursos Extraordinários nos 226.855-7 e 248.188-2 -, aciono o disposto nos artigos 544, e , e 557, -A, do Código de Processo Civil e julgo, desde logo, o extraordinário, conhecendo-o e provendo-o parcialmente, para excluir da condenação a correção monetária atinente aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991). Custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil, recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. (AI 484065 AgR, Decisão monocrática, Rel. Min. Março Aurélio, julgado em 2/9/2004, publicado em DJ 28/09/2004 - grifo nosso).

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, Primeira Seção, DJU de 18.12.2000, consolidou o entendimento sobre a matéria, o qual foi inserido na Súmula n. 252, verbis :

" Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)".

Assim, com relação aos índices do Plano Bresser (jun/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fev/91), o STJ, rendendo-se ao entendimento da Suprema Corte, fixou os percentuais de 18,02% (LBC), 5,38% (BTN) e 7,00% (TR), enquanto que para os índices relativos ao Plano Verão (jan/89) e Plano Collor I (abril/90), adotou os percentuais do IPC já consolidados pela jurisprudência de 42,72% e 44,80%.

Quanto ao índice atinente ao mês de julho de 1990, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 10,79% (BTN), de que são exemplos os julgados a seguir transcritos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇAO MONETÁRIA.
1. A orientação desta Corte, apoiada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, consagrou entendimento no sentido de que" os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44, 80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)"(Súmula 252/STJ).
2. No tocante a fevereiro/1989," o Superior Tribunal de Justiça tem firmado seu posicionamento no sentido de se reconhecer a incidência do IPC como índice de correção monetária, (...) no percentual de 10, 14%, nas contas do FGTS "(EREsp 352.411/PR, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.10.2005). Acrescente-se que"a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que a correção dos saldos deve ser de: 84,32% em março/90 (IPC), 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR). Precedentes: EAg 527695 / AL, Min. Humberto Martins, DJ 12.02.2007; EDREsp 801052 / RN, Min. Herman Benjamin, DJ 15.02.2007"(REsp 876.452/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 30.3.2009).
3. Assim, considerando os índices reclamados no presente recurso, cumpre enfatizar que," com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR) "(EREsp 585.299/PE, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 19.9.2005), e não pelos índices requeridos pelo titular da conta vinculada.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1097077/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/6/2009, DJe 1/7/2009).
FGTS - CORREÇAO MONETÁRIA - DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APLICAÇAO DO ÍNDICE DE 42,72% RELATIVO A JAN/89. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que a correção dos saldos deve ser de: 84,32% em março/90 (IPC), 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR). Precedentes: EAg 527695 / AL, Min. Humberto Martins, DJ 12.02.2007; EDREsp 801052 / RN, Min. Herman Benjamin, DJ 15.02.2007.
2." Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). "(Súmula 252/STJ) 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido (REsp 876.452/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/3/2009, DJe 30/3/2009).

Com efeito, com relação às perdas de jun/87, maio/90, fev/91 e jul/90, a pretensão recursal merece acolhida, tendo em vista que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 18,02% (BTN), 5,38% (BTN), 7% (TR) e 10,79% (BTN), e não pelos índices do IPC requeridos pelo titular da conta vinculada, quais sejam, 26,06%, 7,87%, 21,87% e 1,92%.

Dessarte, a pretensão deduzida pela Caixa Econômica Federal quanto a exclusão do IPC merece acolhida no que concerne aos meses de julho de 1990, bem como em relação à junho de 1987, maio de 1990, fevereiro de 1991, sendo estes últimos, respectivamente, Planos Bresser, Collor I e Collor II. Nos demais, ou seja, janeiro de 1989 (" Plano Verão ") e abril de 1990 (" Plano Collor I "), é devida a aplicação do IPC no percentual fixado pelo acórdão recorrido.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, no que se refere à não incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990, julho de 1990 e fevereiro de 1991, mantendo-se a utilização dos índices oficiais de correção monetária.

As custas processuais e os honorários advocatícios, estes no percentual já estipulado, deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, na forma apurada no juízo da execução (art. 21, caput, do CPC), ressalvada a hipótese de beneficiários da assistência judiciária gratuita.

É como voto.


Documento: 8236416 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19164769/recurso-especial-resp-1112520-pe-2009-0048532-6-stj/relatorio-e-voto-19164771

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024119-83.1999.4.05.0000 PE 2009/0048532-6

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPCE NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08 /2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90,JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 876452 RJ 2006/0177310-0

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72% RELATIVO A JAN/89. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que a correção dos saldos deve ser de: 84,32% em março/90 (IPC), 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 825347 SP 2006/0047427-8

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS DA CEF E DA UNIÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO-APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ARESTO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FGTS. LEGITIMIDADE DA CEF. SÚMULA 249 /STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210 /STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 252 …