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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1092673_RS_1306694745033.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1092673_RS_1306694745035.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1092673_RS_1306694745034.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEMANDA QUEDISCUTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSCONSUBSTANCIADOS NAS CDA'S. AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR-CHEFE DAFAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Procurador daFazenda Nacional em Florianópolis, objetivando a invalidação deCertidões de Divida Ativa.
2. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tem legitimidade parafigurar no pólo passivo da demanda em virtude da sua competênciapara a inscrição em dívida ativa dos débitos que se busca afastar.Precedentes: REsp 781.515/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,Primeira Turma, DJ de 3/4/2006; REsp 658.779/PR, Relator Min. LuizFux, Primeira Turma, DJ de 27/6/2005; REsp 625.655/PR, Rel. Min.Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 6/9/2004.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1119650 SC 2009/0014881-5 Decisão:02/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19166194/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1092673-rs-2008-0215286-0

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