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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1026279 RS 2008/0018662-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1026279 RS 2008/0018662-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2010
Julgamento
4 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1026279_RS_1306695616465.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1026279_RS_1306695616467.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1026279_RS_1306695616466.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidadeda apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline osfundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentençarecorrida.
2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer mençãoao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento queembasou a improcedência do pedido.
3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos defato e de direito), que podem constar da própria petição ou seroferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicaçãodos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies,que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivospor que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente,que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, derazões que não guardam relação com o teor da sentença. (BarbosaMoreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio deJaneiro, Forense, 1998, p. 419).4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. JorgeScartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. JoséDelgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. HamiltonCarvalhido, DJ 26/06/2000.5. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • APELAÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1233287 PR 2009/0171418-0 Decisão:15/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19166384/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1026279-rs-2008-0018662-4

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