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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0036481-33.2006.4.01.3800 MG 2009/0085329-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/03/2010
Julgamento
10 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1114404_MG_1306695748809.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1114404_MG_1306695748811.pdf
Relatório e VotoRESP_1114404_MG_1306695748810.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO ÀCOMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO PORVIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DOCREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C,DO CPC.

1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária,certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheuindevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definiçãoexaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídicaquestionada e, como tal, é título executivo para a ação visando àsatisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC,Ministro Teori Albino Zavascki).
2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito porprecatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuintecredor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas asmodalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição daparte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar oindébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, PrimeiraSeção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618- RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, julgado em 23.8.2006.
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19166416/recurso-especial-resp-1114404-mg-2009-0085329-5

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