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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1017496_AM_1306696425233.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1017496_AM_1306696425235.pdf
Relatório e VotoRESP_1017496_AM_1306696425234.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : LEILA MARIA RAPOSO XAVIER LEITE E OUTRO (S)
RECORRIDO : MANOEL RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO : SEVERINO RAMOS DA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. NAO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 326/STJ.
1. É vedado o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública, em sede de reexame necessário, ante a ratio essendi do teor da Súmula 45/STJ .
2. O reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele beneficiar-se-ia, porquanto manifestação do princípio inquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, que nada tem a ver com reformatio in pejus, que é manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes do STJ: AgRg no REsp XXXXX/AM, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/04/2009; REsp XXXXX/PR, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2009; REsp 940.367/BA , PRIMEIRA TURMA, DJe 02/10/2008; REsp 764.245/MG , SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2008; REsp 594.461/RS , SEGUNDA TURMA, DJ 24/09/2007.
3. Ademais, a ausência de recurso da parte vencedora , na primeira instância, denota conformação in totum com o julgamento, sendo defeso valer da remessa oficial, cujo interesse tutelado é público.
4. In casu , o Tribunal local em sede de reexame necessário, à míngua de recurso da parte vencedora, majorou a condenação imposta ao Estado do Amazonas de pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em razão de danos materiais e morais, atribuindo-lhe o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
5. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" Súmula 326/STJ.
6. Recurso Especial parcialmente provido para manter a sentença de primeiro grau.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado:
REMESSA EX-OFFÍCIO. AÇAO ORDINÁRIA. PRISÃO ILEGAL. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. INEDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MODERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (fls. 147)
Segundo noticiam os autos MANUEL RODRIGUES DA SILVA ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO AMAZONAS, objetivando reparação por danos material, moral e estético decorrentes da sua prisão ilegal, tentativa de morte, violentas agressões e torturas cruentas, durante rebelião ocorrida nas dependências de estabelecimento prisional.
O Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus julgou parcialmente procedente o pedido, ao argumento de que a d espeito de a prisão ter sido legal, porquanto decorreu de decreto de prisão preventiva emanada de juiz competente, o Estado é responsável pela integridade física e moral dos presos sob sua custódia, conden ou o Estado ao pagamento de indenização a título de d anos material, moral e estético no valor arbitrado em R$(sessenta mil reais), consoante se infere da sentença de fls. 97/102.
Os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por força de remessa ex officio e de recurso de apelação interposto pelo Estado do Amazonas (fls. 104/119).
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas negou provimento à apelação interposta pelo Estado do Amazonas e deu provimento à remessa ex offício , para majorar a condenação imposta à parte, ora Recorrente, para o valor de R$(trezentos mil reais), ao argumento de que o seria muito inferior a 10% do total pleiteado na inicial, arbitrando os honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e mantendo, no mais, a sentença, consoante se extrai da ementa acima transcrita (fls. 147/151).
O Estado do Amazonas interpôs recurso especial aduzindo violação aos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 4755 e5155, doCPCC - em razão do ilegal agravamento da condenação da imposta à Fazenda em sede de remessa necessária, para majorar o valor da condenação imposta à título de danos morais, mercê da ausência de recurso da parte vencedora; (b) art. 9444, único, doCódigo Civill - em razão do excessivo valor arbitrado pelo Tribunal a quo por ocasião da majoração do quantum fixado pelo juízo singular; (c) art. 211 doCPCC - ante a necessária observância da regra de compensação de despesas e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.
O Recorrido, em contra-razões (fls. 229/238) , pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência do teor das Súmulas2822 e3566 do STF, e, no mérito, pelo desprovimento da pretensão recursal.
O Recurso Especial foi admitido no Tribunal a quo (fls. 251/253) .
O Recurso Extraordinário não logrou juízo positivo de admissibilidade ( fls. 251/253) .
É o Relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. NAO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 326/STJ.
1. É vedado o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública, em sede de reexame necessário, ante a ratio essendi do teor da Súmula 45/STJ .
2. O reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele beneficiar-se-ia, porquanto manifestação do princípio inquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, que nada tem a ver com reformatio in pejus, que é manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes do STJ: AgRg no REsp XXXXX/AM, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/04/2009; REsp XXXXX/PR, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2009; REsp 940.367/BA , PRIMEIRA TURMA, DJe 02/10/2008; REsp 764.245/MG , SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2008; REsp 594.461/RS , SEGUNDA TURMA, DJ 24/09/2007.
3. Ademais, a ausência de recurso da parte vencedora , na primeira instância, denota conformação in totum com o julgamento, sendo defeso valer da remessa oficial, cujo interesse tutelado é público.
4. In casu , o Tribunal local em sede de reexame necessário, à míngua de recurso da parte vencedora, majorou a condenação imposta ao Estado do Amazonas de pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em razão de danos materiais e morais, atribuindo-lhe o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
5. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" Súmula 326/STJ.
6. Recurso Especial parcialmente provido para manter a sentença de primeiro grau.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, conheço do Recurso Especial pelas alíneas a e c, do permissivo constitucional, uma vez que os dispositivos legais, tidos por violados, resultaram prequestionados, bem como demonstrada a divergência nos moldes exigidos pelo RISTJ.
REFORMATIO IN PEJUS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA
Com efeito, o Juízo Singular, reconhecendo a responsabilidade estatal quanto à preservação da integridade física, psíquica e moral dos presos sob sua custódia, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, ora Recorrido, para condenar o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de pagamento de R$(sessenta mil reais).
In casu , o Tribunal local em sede de reexame necessário, à míngua de recurso da parte vencedora, majorou a condenação imposta ao Estado do Amazonas de pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em razão de danos materiais e morais, atribuindo-lhe o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Nada obstante, a hodierna jurisprudência desta Corte, apoiada no entendimento consolidado na Súmula 45/STJ, vem decidindo que é vedado o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública, em sede de reexame necessário, consoante se depreende dos julgados que ora se transcreve:
"REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO CONTRIBUINTE. INCLUSAO DE JUROS MORATÓRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.
I - A fixação de juros de mora, em sede de reexame necessário, quando inexiste recurso da outra parte nesse sentido, configura reformatio in pejus para a Fazenda. II - O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele beneficiar-se-ia, porquanto manifestação do princípio inquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, que nada tem a ver com reformatio in Pejus, que é manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes: Resp 17023, DJ 1.6.1992; REsp XXXXX/ES, DJ 18.03.2002; REsp XXXXX/RS, DJ 04.09.2000; REsp 713.609/MT, DJ 01.06.2006; AR 1.428/SP, DJ 01.02.2008 ( REsp nº 940.367/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 02/10/2008).
III - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1095308/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 27/04/2009)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ARTIGO 475, INCISO I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. MAJORAÇAO. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus.
2. In casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária, decidiu: [...] No que tange aos juros de mora, determinou o magistrado que fossem aplicados à base de 6% ao mês, e, quanto a isto, não houve recurso voluntário. Mas, neste ponto, em sede de Reexame Necessário, merece reparos a sentença. É que, não é caso de aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, que limita os juros ao percentual de 6% ao ano, porque esta regula, apenas, as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias e não para os casos de repetição de indébito (ação previdenciária).
[...] Portanto, os juros devem ser fixados no percentual de 1% ao ano.
3. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele se beneficia, por ser manifestação do princípio inquisitório, que tem como consequência o efeito translativo, e nada tem a ver com reformatio in pejus, que é manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes: AgRg no Ag 1.051.505/SP, DJ 28/10/2008; REsp 713.609/MT, DJ 1/6/2006; AR 1.428/SP, DJ 1/2/2008.
4. A parte vencedora, que no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer conformou-se in totum com o julgamento, sendo-lhe vedado valer-se da remessa oficial, cujo interesse tutelado é o público. A reformatio in pejus atrai o óbice do verbete sumular n. 45 do STJ, que dispõe: "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar condenação imposta à Fazenda Pública".
5. Recurso especial provido para anular em parte o acórdão recorrido, apenas no que se refere a incidência dos juros moratórios, que devem ser aplicados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme determinado pelo juízo de primeiro grau."( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇAO.
1. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus em detrimento do único recorrente.
2. In casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária, decidiu:"(...) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (Resp n. XXXXX/PR) de que a fixação, em remessa oficial, de correção monetária e de juros de mora, não implica em reformatio in pejus, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil. Assim, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados da data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), sendo estes fixados em 0,5% ao mês, até o advento da Lei n. 10.406/2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, observando-se, a partir daí, o disposto no art. 406 do novo Código Civil."
3. A remessa obrigatória assemelha-se ao recurso quanto à possibilidade de alteração da decisão em “detrimento” da parte beneficiada pelo reexame oficial. Assim é que, em duplo grau obrigatório, não se admite que o tribunal, revendo a decisão prejudique, por exemplo, a Fazenda Pública, piorando-lhe a situação contida na sentença remetida de ofício, mas que não sofreu impugnação voluntária da parte adversa. Trata-se de “vedação da reformatio in pejus”, instituto intimamente ligado à idéia de recurso voluntário. Esse fenômeno ocorre, justamente, quando a decisão “para pior” é proferida pelo órgão revisor contra o único recorrente. (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2001)
4. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele beneficiar-se-ia, porquanto manifestação do princípio inquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, que nada tem a ver com reformatio in Pejus, que é manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes: Resp 17023, DJ 1.6.1992; REsp XXXXX/ES, DJ 18.03.2002; REsp XXXXX/RS, DJ 04.09.2000; REsp 713.609/MT, DJ 01.06.2006; AR 1.428/SP, DJ 01.02.2008.
5. A parte vencedora, que no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer conformou-se in totum com o julgamento, restando vedado valer-se da remessa oficial, cujo interesse tutelado é público.
6. Recurso especial provido para anular em parte o acórdão recorrido, apenas no que se refere à fixação do termo a quo dos juros moratórios, que devem ser aplicados a partir da citação, nos moldes assentados na sentença de fls.133/137, mantendo-se incólume a decisão de fls. 146/152 no seu teor remanescente."( REsp 940.367/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 02/10/2008)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. ANULAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO.
1. Extrapola o efeito devolutivo do recurso o fato de a Corte Estadual ter enfrentado matéria não objeto de apelação, impondo aos litisconsortes carga de condenação não prevista na sentença recorrida, máxime pelo fato de que, em sede de reexame necessário, não é possível acarretar aumento de condenação para a pessoa de direito público em cujo favor o referido reexame foi criado, configurando reformatio in pejus.
2. No reexame necessário, e defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.(Súmula 45/STJ).
3. In casu, não se verificando na instância a quo a ocorrência do efeito translativo, segundo o qual as matérias de ordem pública e as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devem ser objeto de análise em sede de duplo grau de jurisdição, não pode prosperar o decisum recorrido.
4. Recurso especial do Estado de Minas Gerais provido em parte, para anular o acórdão recorrido. Prejudicado o recurso especial interposto por BHTRANS - EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A."( REsp 764.245/MG, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 04/08/2008)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇAO PARA A IMPRESSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS. RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO SOMENTE PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SITUAÇAO DO ENTE PÚBLICO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 45/STJ.
1. Incorre em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus o aresto que agrava a situação do único recorrente. Na hipótese em que a sentença concedeu a ordem e determinou a prestação de garantia, e não havendo recurso da impetrante no que tange à ilegalidade da medida, é defeso ao Tribunal excluí-la, pois somente o Estado do Rio Grande do Sul recorreu.
2. A Súmula 45, do STJ, dispõe que"no reexame necessário é defeso ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública".
3. Recurso Especial provido." ( REsp 594.461/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 24/09/2007 p. 272)
Sobre o tema manifestamo-nos em sede doutrinária: "... a remessa obrigatória assemelha-se ao recurso quanto à possibilidade de alteração da decisão em “detrimento” da parte beneficiada pelo reexame oficial. Assim é que, em duplo grau obrigatório, não se admite que o tribunal, revendo a decisão prejudique, por exemplo, a Fazenda Pública, piorando-lhe a situação contida na sentença remetida de ofício, mas que não sofreu impugnação voluntária da parte adversa. Trata-se de “vedação da reformatio in pejus”, instituto intimamente ligado à idéia de recurso voluntário. Esse fenômeno ocorre, justamente, quando a decisão “para pior” é proferida pelo órgão revisor contra o único recorrente."(in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2001)
Ademais, o reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele beneficiar-se-ia, porquanto manifestação do princípio inquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, que nada tem a ver com reformatio in Pejus, que é manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes: Resp 17023,DJ 1.6.1992; REsp XXXXX/ES, DJ 18.03.2002; REsp XXXXX/RS,DJ 04.09.2000; REsp 713.609/MT, DJ 01.06.2006; AR 1.428/SP, DJ 01.02.2008.
Por derradeiro, sobreleva notar que a ausência de recurso da parte vencedora, na primeira instância, denota conformação in totum com o julgamento, sendo defeso valer da remessa oficial, cujo interesse tutelado é público.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21 DO CPC
Por derradeiro, a pretensão de aplicação da sucumbência recíproca, no caso concreto, encontra óbice no teor da Súmula 326/STJ, a qual dispõe:
"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."
Nesse viés confiram-se os seguintes julgados:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA MENOR. FAMÍLIA DE POUCOS RECURSOS. DANO MORAL E PENSAO. RELAÇAO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. TARIFAÇAO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE COMUNICAÇÕES AFASTADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NAO CONFIGURAÇAO. SÚMULA N. 326-STJ. I. Em famílias de baixa renda, considera a jurisprudência que a vítima, ainda que menor, iria, ao atingir a idade suficiente para o trabalho, colaborar com parte de seus rendimentos em prol da família. Assim, cabível a pensão.
II. Nas relações de consumo, o consumidor é considerado vulnerável e, assim sendo, o ônus da prova deve ser invertido, com fulcro no art. , VIII do CDC, ficando a cargo do fornecedor do serviço demonstrar que não se trata de família de baixa renda.
III. Pacífico o entendimento nesta Corte que o montante arbitrado a título de danos morais não se limita aos montantes previstos no Código Brasileiro de Telecomunicações. IV. Inaplicabilidade da regra do art. 21 do CPC, porquanto, conforme Súmula n. 326/STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." V. Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 527.585/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 31/08/2009)
AGRAVO REGIMENTAL. LESAO CORPORAL. INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÕES NO ACÓRDAO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NAO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - No caso, foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisão devidamente fundamentadas, inexistindo omissão no julgado. II - Aplicável, ao caso em tela, a Súmula 326 desta Corte, que enuncia: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".
III - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.
( AgRg no Ag XXXXX/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 08/06/2009)
Ex positis , Recurso Especial parcialmente provido para para manter a sentença de primeiro grau.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2007/XXXXX-0 REsp XXXXX / AM
Números Origem: XXXXX 20060006983
PAUTA: 04/02/2010 JULGADO: 04/02/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : LEILA MARIA RAPOSO XAVIER LEITE E OUTRO (S)
RECORRIDO : MANOEL RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO : SEVERINO RAMOS DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília, 04 de fevereiro de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19166594/recurso-especial-resp-1017496-am-2007-0301447-0/inteiro-teor-19166595

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