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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2006/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_66238_GO_1306770079940.pdf
Certidão de JulgamentoHC_66238_GO_1306770079942.pdf
Relatório e VotoHC_66238_GO_1306770079941.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. DOSIMETRIA.PENA-BASE. ELEVAÇÃO.

1. CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITODA CONDUTA E DE SE AUTO-DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. USODO PRÓPRIO CONCEITO DE CULPABILIDADE PARA A EXACERBAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.
4. ORDEM CONCEDIDA.1. A capacidade para entender o caráter ilícito da conduta e de seauto-determinar segundo esse entendimento faz parte do próprioconceito de culpabilidade, não podendo, portanto, ser usado parajustificar a exacerbação da pena-base acima do mínimo legal.2. A pena-base não pode ser exasperada utilizando-se de elementonormativo do próprio tipo penal.3.Inaceitável a utilização de padrões morais, tais como "o não atuarmovido por sentimentos de elevada nobreza moral e generosidade" paraavaliar a motivação do crime.4. Ordem concedida para anular a sentença quanto à dosimetria dapena, redimensionando-se a pena do paciente para 3 anos, 7 meses e 6dias de reclusão em regime inicial aberto, diante da existência decircunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à culpabilidade e àconduta social do paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • REGISTROS CRIMINAIS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
    • STJ -

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO: PARTE GERAL, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1999, P. 605.
  • Autor: EUGENIO RAUL ZAFFARONI E JOSE HENRIQUE PIERANGELI

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 52402 RS 2006/0001759-0 Decisão:16/04/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19179837/habeas-corpus-hc-66238-go-2006-0200200-1

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