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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : Apn 0051867-41.2003.3.00.0000 ES 2003/0051867-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 19/11/2007 p. 177
Julgamento
19 de Setembro de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAPN_472_ES_1306778794541.pdf
Certidão de JulgamentoAPN_472_ES_1306778794543.pdf
Relatório e VotoAPN_472_ES_1306778794542.pdf
VotoAPN_472_ES_1306778794544.pdf
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Ementa

PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXAME. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.

1. Segundo a jurisprudência do STF, adotada também pelo STJ, “faltajusta causa para a ação penal pela prática do crime tipificado noart. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquantonão haja decisão definitiva do processo administrativo delançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condiçãoobjetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo” (HC81.611/DF, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13/05/2005). Denúnciarejeitada quanto à acusação por crime contra a ordem tributária (art. , I, II e IV, da Lei n. 8.137/90).
2. Estando suficientemente demonstrados os pressupostos processuaise as condições para o exercício da ação penal, inclusive a justacausa (prova da materialidade e indícios suficientes da autoria),viável o recebimento da denúncia. Denúncia recebida quanto àacusação por crime de ocultação de valores (art. 1º, § 1º, II, daLei n. 9.613/98).
3. Denúncia recebida em parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber em parte a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Eliana Calmon e Francisco Falcão. Sustentaram oralmente o Dr. Francisco Dias Teixeira, Subprocurador-Geral da República, e o Dr. Aluísio Lundgren Correa Regis, pelo réu.

Veja

  • FALTA DE JUSTA CAUSA - CRIME TIPIFICADO NA LEI 8137/1990
    • STF - HC 81611 STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19181254/acao-penal-apn-472-es-2003-0051867-6

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