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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 19/11/2007 p. 177
Julgamento
19 de Setembro de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAPN_472_ES_1306778794541.pdf
Certidão de JulgamentoAPN_472_ES_1306778794543.pdf
Relatório e VotoAPN_472_ES_1306778794542.pdf
VotoAPN_472_ES_1306778794544.pdf
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Relatório e Voto

AÇAO PENAL Nº 472 - ES (2003/0051867-6)
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : UMBERTO MESSIAS DE SOUZA
ADVOGADO : WANOKZÔR ALVES AMM DE ASSIS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

Trata-se de denúncia (fls. 1482/1489) oferecida pelo Ministério Público Federal, em 16/10/2006, fundada no Inquérito n.º 376/ES, em que figura como denunciado Umberto Messias de Souza.

Consta o seguinte da inicial acusatória (grifos conforme o original):

“No dia 6.9.2000, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Umberto Messias de Souza, recebeu um depósito em sua conta corrente (banco 021, agência nº 220, c/c nº 6.631.410), no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), proveniente da conta de Raimundo Benedito de Souza Filho.

Tal quantia adveio do desvio de verbas relativo à transferência de créditos de ICMS , autorizada pela "Lei Kandir" do Estado do Espírito Santo.

É que, em virtude das práticas de incentivo a exportações, diversas empresas, notadamente aquelas voltadas para o comércio exterior, haviam acumulado créditos de ICMS muito superiores a seus débitos presentes e futuros, não tendo nenhuma perspectiva de poder um dia compensá-los na forma da legislação tributária. Dessa forma, o Estado do Espírito Santo editou uma lei, apelidada "Lei Kandir", de duvidosa constitucionalidade e moralidade, que passou a permitir que essas empresas, com a prévia autorização ora do Secretário Estadual de Fazenda, ora do Governador, transferissem seu crédito para outras que os pudessem compensar, com a condição de que parte desses valores fosse destinada a obras ou serviços de utilidade pública pela própria empresa beneficiária, o que permitiu que esses recursos fossem inteiramente desviados para o pagamento de propinas e para irrigar campanhas eleitorais no ano de 2000.

Foi nesse contexto que a empresa SAMARCO MINERAÇAO S/A transferiu para ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A créditos no valor de R$ 54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões de reais), dos quais R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais) deveriam ser aplicados em programas de educação ambiental por meio da Fundação Antônio Augusto Ruschi, e R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para o Projeto Luz no Campo, ambos a título de deságio na operação (ff. 79-169). O valor de R$ 6.300.000,00 teria sido objeto de uma doação simulada à Fundação Augusto Ruschi. A Fundação deu quitação total desse valor, ao passo que recebeu somente R$ 5.000.000,00, abrindo mão, injustificadamente, de R$ 1.300.000,00, a título de deságio em favor da ESCELSA, conforme recibos nas ff. 33-34 do Apenso I. Dessa forma, a quantia de R$ 5.000.000,00 foi depositada na conta corrente da Fundação, na COOPTEFES - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores das Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais do Espírito Santo Ltda., rede BANCOOB. No mesmo dia em foi compensado o cheque na conta da Fundação (4.9.2000), foi feito um depósito de R$ 598.200,00 na conta da BBS Consultoria e outro de R$ 4.386.800,00 na conta de Raimundo Benedito de Souza Filho, ex-colaborador e tesoureiro de campanha do Governador, permanecendo na conta somente R$ 15.000,00, para cobrir a incidência da CPMF (f. 35 do Apenso I).

Assim, Raimundo Benedito, vulgo "Bené", passou a distribuir a quantia de R$ 4.386.800,00, depositada em sua conta corrente, entre autoridades públicas, candidatos, caixas de campanha, como propina e/ou contribuição irregular para as campanhas eleitorais de Prefeito no ano de 2000 .

O modus operandi de Raimundo Benedito consistia em emitir cheques da sua conta-corrente na COOPTEFES e sacá-los na agência central do BANESTES S/A, mesmo sem ser cliente dessa última. Para isso, contou com a colaboração do gerente-geral Hélio Carlos Fonseca de Vasconcellos, já denunciado, que fraudava a contabilidade, mandando autenticar como recebimentos em cheque os valores que os clientes depositavam ao longo do dia em espécie, a fim de pagar os 60 cheques trazidos por Bené, ora em dinheiro, ora depositando valores em outras contas do BANESTES, ora depositando em contas de outros bancos, através de DOC"s.

Desse modo, os dirigentes da Fundação Augusto Ruschi, Augusto Ruschi Filho, Aloísio Sá dos Santos e Dilma Marangoni Ruschi, e da COOPETFES, Gabriel dos Anjos de Jesus e Marcelo Gabriel de Almeida, além de Flávio dos Santos Quintanilha, sócio da BBS Consultoria Ltda., Gentil Antônio Ruy, ex-Secretário de Governo do Estado e Raimundo Benedito de Souza Filho, tesoureiro de campanha do ex-Governador do Estado, foram denunciados e estão sendo processados pelos delitos de peculato, apropriação indébita, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e quadrilha, nos autos da Ação Penal nº 024.01.011312-4, em trâmite, inicialmente, perante a 7ª Vara Criminal de Vitória (ES). Há notícia de declaração de incompetência em favor do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Foram denunciados, também, pela prática dos delitos previstos no art. 4.º e 6.º da Lei nº 7.492/86, perante a Justiça Federal.

Da mesma forma, José Ignácio Ferreira, ex-Governador do Estado do Espírito Santo, Raimundo Benedito de Souza Filho, Gentil Antônio Ruy, José Carlos Gratz, José Carlos da Fonseca Júnior, ex-Secretário Estadual da Fazenda, José Tasso de Oliveira Andrade, ex-Secretário Estadual da Casa Civil, Rodrigo Fermo Vidigal Stefenoni, ex-chefe de Gabinete Adjunto, Marcelo Abreu e Lima, Luiz Renato Tommasi dos Santos Neves e José Augusto dos Santos Neves estão sendo processados pelos delitos de peculato, quadrilha e lavagem de dinheiro, nos autos da ação penal, inicialmente em trâmite perante o STJ, sob o nº 257/ES, posteriormente autuada perante a 9ª Vara Criminal de Vitória (ES) sob o nº 024.05.023439-2 e, atualmente, tramitando perante o TRF-2, sob o nº 82 (2005.02.01.014337-8).

II.

Verifica-se que foram vários os reais destinatários dos valores desviados da Fundação Augusto Ruschi, dentre eles, Umberto Messias de Souza , Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Tal fato está comprovado pela movimentação de cheques do Banco 756 - BANCOOB remetidos à compensação no mês de setembro/2000, acostado nas ff. 79 e 84, do apenso I, documentos, estes, constantes do processo de auditoria especial realizada no BANESTES. Referidos documentos demonstram o depósito em cheque originado da conta de Raimundo Benedito e creditado na conta de Umberto Messias, no dia 6.9.2000, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Outrossim, o nome de Umberto Messias de Souza consta expressamente da lista que contém os nomes dos beneficiários dos depósitos em conta corrente a título de ajuda para a campanha eleitoral de 2000, conforme se observa dos documentos obtidos na busca e apreensão efetuada na residência de Gentil Antônio Ruy, no Apenso IV.

Ademais, várias testemunhas inquiridas nestes autos informaram que o nome de Umberto Messias de Souza consta da listagem dos beneficiários dos depósitos, bem como que ele teria efetivamente recebido valores a esse título, dentre eles, Gentil Antônio Ruy (f. 1310) e Hélio Carlos Fonseca de Vasconcellos (ff. 1406-1407).

Assim, Umberto Messias de Souza, ao receber valores que sabia ser provenientes de crime contra a administração pública (peculato), ocultou a origem ilícita do dinheiro, incorrendo nas penas do art. 1.º, 1.º, II, da Lei nº 9.613/98 .

Deixa-se, por isso, de denunciá-lo por corrupção passiva (art. 317 do CP), visto que, em tese, teria recebido o dinheiro para financiar a campanha de seu irmão Ubaldo à Prefeitura de Bom Jesus do Norte (vide depoimento de Hélio Carlos de Vasconcellos ff. 1406-1408), e não em razão de seu cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, como requer o tipo acima mencionado.

III.

Noutro ponto, verifica-se que foi concluído procedimento administrativo fiscal nº , contra Umberto Messias de Souza, perante a Secretaria da Receita Federal, a fim de averiguar os fatos geradores relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF, nos anos-calendário 1999 a 2003 (Apensos 36 a 41).

Constatou-se que o autuado, nos anos-calendário fiscalizados, não comprovou a origem de parte dos depósitos efetuados em sua conta corrente, totalizando o montante de R$ 683.886,26 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme consta detalhadamente do Termo de Verificação Fiscal nas ff. 908-995. Isso devido ao fato, também, de que vários depósitos efetuados em suas contas correntes, supostamente a título de vendas oriundas de notas fiscais de produtor, não coincidiram em datas e valores com as notas fiscais de produtor apresentadas (ff. 927-929 do Apenso 40).

Averiguou-se, ainda, que o autuado, tentando comprovar a origem dos depósitos, prestou informações falsas no tocante aos valores provenientes da venda de leite para CAVIL. Posteriormente, o fiscalizado pediu a desconsideração da informação prestada, todavia, somente assim procedeu após a cooperativa ter sido intimada a comprovar os pagamentos feitos a ele. Com a resposta da CAVIL, comprovou-se que os valores informados por Umberto Messias de Souza divergiam dos valores pagos pela cooperativa, demonstrando a sua má-fé (ff. 930-932 do Apenso 40).

Ao final da fiscalização, ficou comprovado que Umberto Messias de Souza omitiu, dolosamente, rendimentos tributáveis perante o Fisco, no montante de R$ 683.886,26, no que diz respeito a créditos bancários sem comprovação de origem, bem como apresentou documentos inidôneos e prestou informações falsas e não comprovadas (item 4.1 do Termo de Verificação Fiscal ff. 964-1000 do Apenso 40). Já no item 4.2 do Termo de Verificação Fiscal, ficou comprovado que o autuado omitiu, dolosamente, rendimentos oriundos de transações ilícitas, no tocante ao pagamento de propina pela empresa TERVAP - PITANGA ao autuado, no valor de 22.976,00, cujo depósito foi efetuado no dia 11.1.1999 (ff. 1000-1005 do Apenso 40).

O valor do crédito tributário apurado, consistente de imposto mais juros de mora e multa, totalizou o valor de R$ 626.722,74 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme auto de infração nas ff. 1015-1028 do Apenso 41.

Dessa forma, é evidente o dolo nas condutas narradas e a autoria praticada por Umberto Messias de Souza, consubstanciada: a) na omissão de informações de rendimentos tributáveis, que deveriam constar em suas declarações de ajuste anual de imposto de renda; b) na apresentação de notas fiscais inidôneas para comprovar a origem de alguns depósitos efetuados em conta corrente; e, c) na inserção de elementos inexatos em notas fiscais de produtor, com a intenção fraudulenta de se eximir do imposto devido (ff. 908-1011 do Apenso 40), o que constitui crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1.º, I, II e IV, da Lei 8.137/90.

Ressalte-se que o procedimento administrativo fiscal está devidamente encerrado, conforme termo de encerramento na f. 1028, não havendo, portanto, impedimento para o início da ação penal. IV.

Assim agindo, Umberto Messias de Souza incorreu nas penas dos delitos previstos no art. 1.º, 1.º, II, da Lei nº 9.613/98 e art. 1.º, I, II e IV, da Lei 8.137/90 .

( omissis )” (fls. 1483/1486).

O denunciado, notificado em conformidade com o art. da Lei 8.038/90, apresentou sua defesa, apontando ser a denúncia “ inepta por confusa, genérica e lacunosa e carecedora de justa causa por desprovida de qualquer base empírica ” (fl. 1652). Relativamente à imputação do delito de lavagem de dinheiro, aduziu, em suma, que a acusação não descreveu objetivamente a conduta delituosa nem apontou elementos probatórios (ou indiciários) que a embasassem, já que não foi demonstrado que o defendente conhecia a origem ilícita do dinheiro depositado em sua conta. Nesse sentido, argumentou haver provas cabais de que recebera o depósito a título de pagamento de dívida contraída anteriormente por seu irmão, Ubaldo Martins de Souza. Quanto ao segundo crime imputado (art. , I, II e IV da Lei 8.137/90), asseverou haver causa impeditiva para o início da ação penal, já que, diante da impugnação apresentada na esfera administrativa, o crédito fiscal não foi definitivamente constituído. Argumentou, ainda, que as acusações constantes do lançamento fiscal não haverão de subsistir, quando da análise das razões de defesa apresentadas. Relativamente às operações realizadas com a pessoa jurídica denominada CAVIL, não se levou em consideração a defesa apresentada no processo administrativo, “através da qual o defendente reconhece o equívoco de suas justificativas apresentadas, e, concomitantemente apresenta as corretas origens dos valores indagados” (fl. 1651). Quanto à operação realizada com TERVAP-PITANGA, inexiste a ilicitude apontada, já que houve comprovação de que o valor envolve uma das parcelas de contrato de parceria agropecuária. Postulou, desse modo, a rejeição da denúncia.

O Ministério Público Federal pronunciou-se (fls. 1685/1689) no sentido de que, quanto ao delito de lavagem de dinheiro, “ a alegação de que o dinheiro foi recebido a título de quitação de dívida e que não sabia a origem ilícita da quantia, não tem o menor respaldo nos elementos coligidos nos autos ” (fl. 1688). Afirmou que a inicial trouxe a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, havendo elementos probatórios suficientes a embasar a denúncia. De outro lado, relativamente aos crimes contra a ordem tributária, requereu o não-recebimento da denúncia, já que, diante da impugnação oferecida pelo contribuinte, o crédito não se encontra definitivamente constituído. Assim, postulou o recebimento da denúncia somente quanto ao crime de ocultação de bens, previsto no art. , 1º, II, da Lei 9.613/98.

É o relatório.

AÇAO PENAL Nº 472 - ES (2003/0051867-6)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : UMBERTO MESSIAS DE SOUZA
ADVOGADO : WANOKZÔR ALVES AMM DE ASSIS E OUTRO (S)
EMENTA
PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXAME. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.
1. Segundo a jurisprudência do STF, adotada também pelo STJ, “ falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo ” (HC 81.611/DF, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13/05/2005). Denúncia rejeitada quanto à acusação por crime contra a ordem tributária (art. , I, II e IV, da Lei n. 8.137/90).
2. Estando suficientemente demonstrados os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, inclusive a justa causa (prova da materialidade e indícios suficientes da autoria), viável o recebimento da denúncia. Denúncia recebida quanto à acusação por crime de ocultação de valores (art. , 1º, II, da Lei n. 9.613/98).
3. Denúncia recebida em parte.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Quanto aos crimes contra a ordem tributária, descritos no art. , I, II e IV, da Lei n. 8.137/90, o acusado suscitou a ausência de condição de punibilidade, atinente à constituição definitiva do crédito tributário, eis que pendente recurso administrativo interposto pelo contribuinte. Pronunciando-se a respeito, o Ministério Público é pelo não-recebimento da denúncia. Com razão. Realmente, a jurisprudência deste Tribunal tem adotado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, expresso pelo Plenário daquela Corte no julgamento do HC 81.611/DF (Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13/05/2005), no sentido de que “ falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo ”. Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: HC 56.374/SP, 5ª Turma, Min. Gilson Dipp, DJ de 06/08/2007; REsp 785.268/PA, 5ª Turma, Min. Gilson Dipp, DJ de 06/08/2007; REsp 771.667/SC, 6ª Turma, Min. Paulo Medina, DJ de 09/04/2007; REsp 742.197/DF, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJ de 02/10/2006; HC 84345/PR; 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 24/03/2006.
Desse modo, com fundamento no art. 43, III, do CPP, deve ser rejeitada a denúncia quanto aos crimes contra a ordem tributária (art. , I, II e IV, da Lei n. 8.137/90).
2.Ao acusado foi imputada também a prática do crime de ocultação de valores, previsto no art. 1º, 1º, II, da Lei n. 9.613/98. A denúncia descreve a ocorrência de um delito antecedente, o de peculato, incluído entre os crimes contra a administração pública, do qual seriam provenientes os valores depositados na conta corrente do ora denunciado. Narrou que, em cumprimento à exigência de legislação estadual autorizadora de transferências de créditos de ICMS, a empresa Samarco Mineração S/A, ao realizar operação de transferência de créditos para ESCELSA Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, doara para a Fundação Augusto Ruschi créditos no valor de R$(seis milhões e trezentos mil reais), por meio de nota fiscal, os quais deveriam ser aplicados na implementação de “ programas de educação ambiental ”. Entretanto, tal doação teria sido simulada. Assim, embora dando quitação do total a ela destinado, a Fundação teve creditados em sua conta, na data de 04/09/2000, apenas o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), dos quais R$ 4.386.800,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais) vieram a ser desviados para a conta de Raimundo Benedito de Souza Filho, com o propósito de serem distribuídos para financiamento de campanhas eleitorais no ano de 2000.

Quanto ao crime objeto da presente denúncia, a situação fática trazida na acusação é de que o denunciado, no “ dia 6.9.2000, (...) recebeu um depósito em sua conta corrente (banco 021, agência nº 220, c/c nº 6.631.410), no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) proveniente da conta de Raimundo Benedito de Souza Filho ”. Tal valor cujo repasse ao denunciado teria a finalidade de “ financiar a campanha de seu irmão Ubaldo à Prefeitura de Bom Jesus do Norte ” representaria uma parte do produto do antes referido crime precedente de peculato, perpetrado por outros agentes, e estaria sendo distribuído por Raimundo Benedito de Souza Filho “ entre autoridades públicas, candidatos, caixas de campanha, como propina e/ou contribuição irregular para as campanhas eleitorais de Prefeito no ano de 2000 ”. Além disso, explicitou a denúncia que Umberto Messias de Souza seria um dos “ reais destinatários dos valores desviados da Fundação Augusto Ruschi ”. Servem como provas de tal fato a “ movimentação de cheques do Banco 756 - BANCOOB remetidos à compensação no mês de setembro/2000 ”, a circunstância de seu nome constar “ expressamente da lista que contém os nomes dos beneficiários dos depósitos em conta corrente a título de ajuda para a campanha eleitoral de 2000, conforme (...) documentos obtidos na busca e apreensão efetuada na residência de Gentil Antônio Ruy ”, bem como as informações trazidas por “ várias testemunhas inquiridas nestes autos ”. Assim, Umberto Messias de Souza, “ ao receber valores que sabia ser provenientes de crime contra a administração pública (peculato) ”, teria ocultado “ a origem ilícita do dinheiro”.

3. Fundamentam o juízo acerca da existência do crime antecedente, entre outros documentos, as peças processuais que compõe a ação penal relativa a tal crime, destacando-se:

(a) a denúncia oferecida peloMPP/ES perante a 7ª Vara Criminal de Vitória, na qual constam como denunciados Gentil Antônio Ruy, Raimundo Benedito de Souza Filho, Dilma Marangoni Ruschi, Augusto Ruschi Filho, Aluízio de Sá dos Santos, Flávio dos Santos Quintanilha, Gabriel dos Anjos de Jesus, Marcelo Gabriel de Almeida, pelos crimes de peculato impróprio, formação de quadrilha, apropriação indébita, falsidade ideológica e falsificação de documento particular. Os fatos articulados referem-se à transferência de créditos de ICMS da ESCELSA à Samarco, com a conseqüente destinação de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Fundação Augusto Ruschi, a título de deságio para a implementação de programa de educação ambiental, e a posterior transferência de parte dos valores (R$ 598.200,00) à empresa BBS (na qual figura como sócios um dos diretores da Fundação Augusto Ruschi) e, a parte mais vultosa (R$ 4.386.000,00), à conta de Raimundo Benedito de Souza Filho na COOPETFES. Este, por meio da emissão de 60 cheques (a maioria ao portador, descontados irregularmente na Agência Central do BANESTES), distribuiu a quantia para financiamento de campanhas eleitorais municipais do ano de 2000 (apenso I, fls. 06/30);

(b) a decisão de recebimento parcial da denúncia (rejeição quanto ao denunciado Paulo Sérgio Torres da Silva e quanto aos crimes contra o sistema financeiro nacional) (apenso I, fls. 54/66);

(c) os aditamentos à denúncia pelos quais se incluiu o réu Hélio Carlos Fonseca de Vasconcellos (ex-gerente do BANESTES) por ter autorizado os pagamentos de cheques da COOPTEFES (apenso I, fls. 67/76 e fls. 310/311); e a decisão de recebimento parcial da denúncia e o decreto de prisão preventiva quanto a ele (apenso I, fls. 312/324);

(d) o aditamento à denúncia para a inclusão de Alba Sthel, advogada da COOPTEFES (apenso I, fls. 401/414).

Além desses, constituem elementos indiciários da existência do crime antecedente os documentos relativos à transferência dos créditos de ICMS da empresa SAMARCO à ESCELSA, bem como os relativos ao repasse de parte desses créditos à Fundação Augusto Ruschi, entre os quais se destacam:

(a) a nota fiscal relativa à transferência de créditos de ICMS no valor de R$

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