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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 19/11/2007 p. 177
Julgamento
19 de Setembro de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAPN_472_ES_1306778794541.pdf
Certidão de JulgamentoAPN_472_ES_1306778794543.pdf
Relatório e VotoAPN_472_ES_1306778794542.pdf
VotoAPN_472_ES_1306778794544.pdf
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Voto

AÇAO PENAL Nº 472 - ES (2003/0051867-6)
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Sr. Presidente, acompanho o bem fundamentado voto do Sr. Ministro Relator, porque, efetivamente, para esse momento de recebimento da denúncia, estão preenchidos os pressupostos que autorizam recebê-la parcialmente, como fez S. Exa.
Recebo a denúncia em parte, para efeito de instaurar a ação penal quanto aos fatos relacionados ao art. 1º, 1º, II, da Lei nº 9.613, e rejeito-a com fundamento no art. 43, III, relativamente aos fatos relacionados ao art. , I, II e IV da Lei nº 8.137.

Documento: 3415326 VOTO
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