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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86755_SP_1306787343547.pdf
Certidão de JulgamentoHC_86755_SP_1306787343549.pdf
Relatório e VotoHC_86755_SP_1306787343548.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NOAUMENTO DA PENA-BASE E ILEGALIDADE NO EMPREGO DA AGRAVANTE DAREINCIDÊNCIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1o. DA LEI 8.072/90. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTAPARTE, CONCEDIDA.

1. As alegações de excesso no aumento da pena-base e ilegalidadeno emprego da agravante pela reincidência não foram objeto deanálise no decisum impugnado, o que inviabiliza a exame da matériapor esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando dojulgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1o.art. 2o. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime aoscondenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento dowrit para afastar a proibição ao benefício com fundamento noreferido dispositivo legal.
3. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464/2007,que alterou o art. 2o. da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90),suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, aofixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimentode tal espécie de crime.
4. Ordem parcialmente concedida, mas apenas para que o Juiz daVara de Execuções Penais aprecie o requerimento de progressão deregime do paciente, decidindo-o como entender de direito, atentandopara a satisfação dos demais requisitos legais, notadamente ascondições subjetivas para a fruição do benefício.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PROGRESSÃO DE REGIME PARA CONDENADO POR CRIME HEDIONDO
    • STF - HC 82959/SP
  • JUIZ DA EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃ ODE REGIME
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19183413/habeas-corpus-hc-86755-sp-2007-0161320-5

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