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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0217766-52.2007.3.00.0000 DF 2007/0217766-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 12/11/2007 p. 273
Julgamento
25 de Outubro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90630_DF_1306790830677.pdf
Certidão de JulgamentoHC_90630_DF_1306790830679.pdf
Relatório e VotoHC_90630_DF_1306790830678.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DASDECISÕES. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA.CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTESCOM BASE EM PROCESSOS INSTAURADOS SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIVOCADOS ANTECEDENTES TAMBÉM CONSIDERADOS COMO MÁ CONDUTA SOCIALE MÁ PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO QUE SE REFERE ÀPROPORÇÃO TOMADA NO AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO FORMAL. ORDEMCONCEDIDA.

1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas,principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz ummaior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame doexercício de tal poder.
2- Inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituemmaus antecedentes, má conduta social nem personalidade desajustada,porquanto ainda não se tem contra o réu um título executivo penaldefinitivo.
3- O legislador fixou limite mínimo e máximo para o aumento peloconcurso formal, logo, a sua escolha exige motivação.
4- Ordem concedida para anular parcialmente à decisão, no que serefere a dosimetria da punição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO
    • STF - HC 68465 STJ -
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