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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2007/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_983734_SC_1306876057019.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_983734_SC_1306876057021.pdf
Relatório e VotoRESP_983734_SC_1306876057020.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DOJUÍZO. PENHORA INSUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃOCONFIGURADA. DISSÍDIO PRETORIANO INDEMONSTRADO.

1. Havendo o acórdão recorrido apreciado todas as questõesrelevantes ao deslinde da controvérsia de forma sólida, adequada esuficiente, inexiste violação dos art. 165, 458, II, e 535, II, doCPC.
2. O acórdão recorrido entendeu corretamente que o março inicialpara a interposição dos embargos é a data da intimação da penhora,ainda que efetivada uma segunda ou terceira penhoras, sendo que oprazo sempre se contaria da primeira, pois não se embarga o atoconstritivo, mas a execução. Quando efetivada a penhora por oficialde justiça com a intimação do devedor, restará satisfeito orequisito de garantia com vistas à interposição dos embargos àexecução. Se insuficiente a penhora, poderá haver complemento atítulo de reforço em qualquer fase do processo, segundo preconiza oart. 15, II, da Lei nº Lei 6.830/80.
3. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelosartigos 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, no que concerneà comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se àtranscrição das ementas dos acórdãos paradigma, sem proceder aocotejo analítico.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA INSUFICIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19190417/recurso-especial-resp-983734-sc-2007-0208759-5

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