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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_788092_RS_1306886059999.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_788092_RS_1306886060001.pdf
Relatório e VotoRESP_788092_RS_1306886060000.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. TRINTADIAS. AUTUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.

1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeitoda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelotribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
2. É imprescindível a notificação do suposto infrator para legitimara imposição da penalidade de trânsito.
3. Não expedida a notificação de autuação no trintídio legal,impõe-se o arquivamento do auto de infração.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • DECADÊNCIA - ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19196067/recurso-especial-resp-788092-rs-2005-0171392-4

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