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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 607930 DF 2003/0188420-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 607930 DF 2003/0188420-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17.05.2004 p. 206
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_607930_DF_06.04.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80)

2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo.
3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia.
4. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • VALOR DE ALÇADA - EXTINÇÃO DA ORTN
    • STJ - RESP 85541 -MG

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 492997 RS 2003/0006286-1 DECISÃO:16/03/2004
  • REsp 555090 DF 2003/0120756-4 DECISÃO:13/04/2004
  • REsp 573310 PR 2003/0133739-6 DECISÃO:16/03/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/191968/recurso-especial-resp-607930-df-2003-0188420-2

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