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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_56597_BA_1306890422970.pdf
Certidão de JulgamentoHC_56597_BA_1306890422972.pdf
Relatório e VotoHC_56597_BA_1306890422971.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Marcelo do Nascimento Nilo, apontada como autoridade coatora Desembargador do Tribunal Federal da 1ª Região.

Afirma o impetrante que o paciente, Deputado Estadual na Bahia, foi notificado no Processo nº 2001.01.00.017192-0, em trâmite no Tribunal de origem, para apresentar defesa preliminar à denúncia que lhe imputa a prática do delito previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997.

Sustenta que a ação penal é nula, tanto por incompetência do Tribunal Federal - haja vista a competência do Tribunal de Justiça da Bahia fixada na Constituição Estadual - quanto por ter sido proposta sem a prévia licença da respectiva Assembléia Legislativa, obrigatória em razão de os fatos descritos na denúncia terem ocorrido antes do advento da Emenda Constitucional nº 35, de 2001.

Afirma, ainda, que a conduta do paciente é atípica tendo em vista a abolitio criminis operada com a Lei nº 9.612/1998, que revogou a Lei nº 9.472/1997.

Alternativamente, pretende o reconhecimento da prescrição em perspectiva ou ainda a declaração de que, se crime há, se trata daquele previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962, que também estaria prescrito.

Indeferida a liminar, fls. 19/20, prestadas as informações e não conhecido do agravo regimental manejado, fls. 55/59, o Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI (RELATOR): Examino, de início, a questão relativa à competência.

Diz a Constituição Federal:

"Art. 109. Aos juízes federais, compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

De sua parte, prevê a Constituição do Estado da Bahia:

"Art. 84 - O deputado é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, não podendo, desde a expedição do diploma, ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente sem prévia licença da Assembléia Legislativa.
6º- Os deputados somente poderão ser processados e julgados pelo Tribunal de Justiça.
Art. 123 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, o vice-governador, secretários de Estado, deputados estaduais, membros do Conselho da Justiça Militar, auditor militar, inclusive os inativos, procurador geral do Estado, juízes de Direito, membros do Ministério Público, membros da Defensoria Pública e prefeitos;"

Embora a Constituição do Estado da Bahia determine ser do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais, tendo em vista o contido no aludido art. 109, VI, da Constituição Federal, e observado o princípio da simetria, na hipótese de crime praticado contra interesse da União, como no caso, quando se imputa a prática de atividade clandestina de telecomunicação, a competência passa a ser do Tribunal Regional Federal.

Fernando da Costa Tourinho Filho, in "Processo Penal, 2º volume, 28ª edição, Editora Saraiva, 2006, p. 151/155, anota:

"E se uma dessas pessoas que têm o Tribunal de Justiça como foro privativo fixado apenas na Constituição local cometer um crime da alçada eleitoral ou federal? O STF, abordoado ao puro bom senso, tem admitido um alargamento, tanto no que tange à sua competência originária ratione personae vel muneris como no que respeita à dos demais Tribunais, não só nas hipóteses de conexão e continência mas também nas hipóteses de a pessoa ter o Tribunal de Justiça como seu foro privativo por força exclusiva da Constituição local e vir a cometer crime eleitoral ou federal.
(...)
Ao que nos parece, é em decorrência não só de situar o foro por prerrogativa de função, necessariamente, no 2º grau de jurisdição, como reconhecido naquela decisão retrocitada, como também, ante a omissão legislativa, e por se tratar de garantia, e não de privilégio, que a Suprema Corte, por força de compreensão, tem admitido, tranqüila e remansosamente, a competência dos Tribunais Regionais Federais e Eleitorais para o processo e julgamento de Prefeitos Municipais, Deputados Estaduais, Secretários de Estado e de outras pessoas que têm o foro privativo fixado exclusivamente nas Constituições locais, nas infrações da alçada da Justiça Comum Federal e da Justiça Eleitoral. Muito a propósito a Súmula nº 702 do STF:
"A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crime de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau."
E obviamente esse mesmo preceito sumular estende-se a todas as pessoas que têm o Tribunal de Justiça como seu foro privativo por determinação exclusiva da Constituição local: os Deputados Estaduais, Secretários de Estado e todos aqueles que exercem funções simetrizadas às de autoridades da União."

Vejam-se os precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte:

A - "DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JURISDIÇAO. COMPETÊNCIA. PACIENTE (DEPUTADO ESTADUAL) DENUNCIADO POR CRIME PREVISTO NO ART.199 DA LEI Nº7.4922, DE 16.06.1986: OBTENÇAO DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇAO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CLASSIFICAÇAO DO DELITO. HABEAS CORPUS .
1. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação penal por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, nos casos determinados em lei (art. 109, VI, da C.F. de 1988), como é o caso da obtenção de financiamento em instituição financeira, mediante fraude (artigos 19 e 26 da Lei n 7.492, de 16.06.1986. Precedente: R.T.J. 129/192, de 03.03.1989. 2. Quanto a ser imputável, em tese, ao paciente, no caso, o crime de duplicata simulada (art. 172 do Código Penal)- e não o de obtenção de financiamento em instituição financeira, mediante fraude -, como se sustenta na inicial, é questão que não pode ser dirimida por esta Corte, mediante supressão da instância própria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao menos em face dos termos claros da denúncia, que descrevem e atribuem ao denunciado a prática do delito previsto no art. 19 da Lei n 7.492, de 16.06.1986, e não simplesmente o uso de duplicatas simuladas. Eventual desclassificação e suas conseqüências hão de ser consideradas inicialmente na instância regional, em face das provas que lá foram colhidas. 3. E, em se tratando de Deputado Estadual, que está sendo acusado de prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, da competência da Justiça Federal, sua prerrogativa de foro submete-o ao Tribunal Regional Federal - e não ao Tribunal de Justiça do Estado, como vem decidindo esta Corte, em inúmeros precedentes (inclusive de Prefeitos Municipais). 4. Habeas Corpus indeferido."
(HC nº 80.612/PR, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES DJU de 4/5/2001)
B - "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA. CF, ART. 109, VI, LEI Nº 7.492/86. HABEAS CORPUS . DEPUTADO ESTADUAL.
- A Constituição de 1988, ao definir o rol de matérias da competência da Justiça Federal, incluiu os crimes praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nos casos determinados por lei.
- Se a denúncia imputa ao paciente a prática de crimes previstos na Lei n 7.492/86, diploma legal que definiu os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a ação penal deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, como expressamente previsto no seu art. 26, sendo despiciendo o debate sobre a existência ou não de lesão a bens, serviços ou interesses da União Federal.
- Encontrando-se o paciente no exercício do mandato de deputado estadual, titular de prerrogativa de foro, a ação penal deve ter curso no Tribunal Regional Federal com jurisdição no lugar do delito.
- Habeas-corpus denegado."
(HC nº 14.131/PR, Relator o Ministro VICENTE LEAL , DJU de 4/12/2000)

Quanto à necessidade de prévia licença da Assembléia Legislativa da Bahia, trata-se de exigência abolida pela Emenda Constitucional nº355/2001, de aplicação imediata, independendo a instauração da ação penal de autorização da Casa Legislativa, além do que é irrelevante a circunstância de o delito atribuído ao paciente ter sido cometido antes da modificação constitucional.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CRIME DO ART. 317, , DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇAO EM VIRTUDE DA ABOLIÇAO DA LICENÇA PRÉVIA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 35/2001. INOCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. PRAZO
PRESCRICIONAL SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE DELIBERAÇAO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E REINICIADO SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STF.
1. Na hipótese dos autos, mesmo com a edição da EC n.º 35/2001, abolindo a licença prévia como condição de procedibilidade para o processamento de parlamentar na esfera criminal e, por conseguinte, acabando com a suspensão do prazo prescricional, não se verifica a prescrição da pretensão punitiva estatal do suposto delito do art. 317, (2 vezes), do Código Penal.
2. Com a aplicação imediata da nova redação do art. 53, da Constituição Federal, o feito segue o seu curso sem a necessidade da licença prévia e a prescrição, até então suspensa, diante da ausência de deliberação da Casa Legislativa, volta a correr a partir da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Precedente do STF.
3. Não se afigura, assim, transcorrido o prazo prescricional de doze anos, a teor do art. 109, inc. III, do Código Penal, seja entre a data dos fatos (04 de junho e 18 de julho de 1990) e a suspensão do curso prescricional (maio de 2000) ou mesmo com a contagem de todo o tempo em que o curso prescricional não ficou suspenso quase dez anos entre as datas acima referidas, acrescido do período transcorrido após a edição da Emenda Constitucional n.º 35, de 21 de dezembro de 2001, até o recebimento da denúncia (causa interruptiva da prescrição), em 11 de setembro de 2002.
4. Ordem denegada."
(HC nº 27.212/MG, Relatora a Ministra LAURITA VAZ , DJU de 3/10/2005)

E do Supremo Tribunal Federal:

A - "CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE PROCESSUAL. CF, ART. 53, , NA REDAÇAO DA EC 35/2001. DEPUTADO ESTADUAL. MANDATOS SUCESSIVOS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL.
O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, firmou o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 35, publicada em 21.12.2001, tem aplicabilidade imediata, por referir-se a imunidade processual, apta a alcançar as situações em curso.
Referida emenda"suprimiu, para efeito de prosseguimento da persecutio criminis , a necessidade de licença parlamentar, distinguindo, ainda, entre delitos ocorridos antes e após a diplomação, para admitir, somente quanto a estes últimos, a possibilidade de suspensão do curso da ação penal"(Inq. 1.637, Ministro Celso de Mello).
Em face desta orientação, carece de plausibilidade jurídica, para o fim de atribuir-se efeito suspensivo a recurso extraordinário, a tese de que a norma inscrita no atual 3º do art. 53 da Magna Carta se aplica também a crimes ocorridos após a diplomação de mandatos pretéritos.
Agravo regimental desprovido."
(AC-AgR nº 700/RO, Relator o Ministro CARLOS BRITTO , DJU de 7/10/2005)
B - "Imunidade parlamentar formal: EC 35/01: abolição da exigência de licença prévia para a instauração ou continuidade da persecução penal: aplicabilidade imediata.
1. Ao contrário da inviolabilidade ou imunidade material que elide a criminalidade do fato ou, pelo menos, a responsabilidade do agente - e, substantiva, por isso, instituto de Direito Penal -, a" licença prévia "antes exigida caracterizava mera condição de procedibilidade, a qual - até que deferida ou enquanto durasse a investidura parlamentar do acusado - configurava empecilho temporário ao exercício da jurisdição, impedindo a instauração ou o curso do processo.
2. Do que resulta induvidoso - independentemente de qualquer indagação sobre a eficácia temporal de emenda à Constituição - a aplicabilidade imediata aos casos pendentes da norma constitucional que fez desnecessária a licença prévia da Câmara.
3. Cuidando a hipótese de instituto de alcance puramente processual, não é de aplicar-se à abolição da licença prévia o entendimento - já endossado pelo Tribunal - da incidência da garantia constitucional de ultraatividade da lei penal mais favorável à alteração superveniente de normas que, embora de caráter processual, tenham reflexos mediatos ou imediatos sobre o fato delituoso anterior à sua vigência. II. Imunidade parlamentar material: extensão.
4. Malgrado a inviolabilidade alcance hoje" quaisquer opiniões, palavras e votos "do congressista, ainda quando proferidas fora do exercício formal do mandato, não cobre as ofensas que, ademais, pelo conteúdo e o contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente (cf. STF, Inq 1.710, 27.2.02, Sanches).
5. Não cobre, pois, a inviolabilidade parlamentar a divulgação de imprensa por um dirigente de clube de futebol de suspeita difamatória contra a empresa patrocinadora de outro e relativa a suborno da arbitragem de jogo programado entre as respectivas equipes, nada importando seja o agente, também, um Deputado Federal."
(Inq nº 1.344/DF, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE , DJU de 1/8/2003 )

Por fim, verifica-se que a impetração se insurge contra a notificação do paciente para apresentar defesa preliminar, dando conta as informações obtidas no sítio do Tribunal de origem que, em 18 de abril de 2007, foi recebida a denúncia contra ele formulada.

Assim, por não terem sido impugnados os fundamentos do respectivo acórdão, e procurando evitar que o paciente seja prejudicado, não conheço do habeas corpus no tocante às alegações de falta de justa causa e ocorrência da prescrição, ensejando à defesa, por óbvio, a formulação de novo pedido desafiando os fundamentos da recente decisão.

Diante do exposto, conheço em parte do habeas corpus e o denego.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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