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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_973647_RS_1306924823604.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_973647_RS_1306924823606.pdf
Relatório e VotoRESP_973647_RS_1306924823605.pdf
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Ementa

FGTS. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE.

1. É cabível a fixação de astreintes no caso de atraso nocumprimento da obrigação de efetuar crédito em conta vinculada doFGTS. Aplicação do art. 461, § 4º, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA
    • STJ -

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, 9ª ED., SÃO PAULO, RT, 2006, P. 588.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19214768/recurso-especial-resp-973647-rs-2007-0177339-2

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