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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2015
Julgamento
19 de Maio de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1362153_adf63.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1362153_cdbf3.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.153 - PE (2013⁄0014646-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA - SUCESSORA DE ADVOGADO : CELSO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de recursos especiais interpostos por PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.   A ementa do julgado guarda os seguintes termos (fl. 234, e-STJ):   "TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. I- Quanto ao crédito do PIS, resta evidente a violação do procedimento disposto no art. 74 da Lei 943 0⁄96, uma vez que tendo o contribuinte promovido a compensação com base em decisão judicial, deveria a autoridade fiscal antes de inscrever o débito na divida ativa verificar os referidos valores para homologação ou não da aludida compensação. II - Caso a autoridade fiscal entendesse pela não homologação ofertaria ao contribuinte o direito de apresentar defesa, e, sucessivamente ao Conselho de Contribuintes, ambos com eficácia suspensiva da exigibilidade do débito objeto da compensação. Desprezar esse rito significa macular de ilegalidade a inscrição do débito relativo ao PIS e à COFINS na Dívida Ativa. III - Uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte, posto que pendente de apreciação recurso especial interposto, não podemos falar em anulação da inscrição na Dívida Ativa da União, mas sim em mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à cobrança dos valores referentes aos Processos Administrativos em questão. IV - Remessa oficial e apelação parcialmente providas."   Rejeitados os dois embargos de declaração opostos (fls. 245⁄250 e 267⁄272 e-STJ).   Por força de decisão desta Corte no julgamento do recurso especial, foram julgados novamente os segundos embargos de declaração cuja ementa guarda o seguinte teor (fls. 448⁄449, e-STJ):   "PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PIS. COMPENSAÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DIVERSO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. SUPRIDA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFIC ATI VOS. I- A decisão transitada em julgado, proferida quando da apreciação do recurso especial interposto nos autos do Mandado de Segurança diverso (Processo n° 98.0009136-0), deu parcial provimento ao referido recurso para limitar a compensação do PIS com o próprio PIS. O referido fato novo modificativo do seu direito, apontado pela ora embargante não havia sido noticiado nos autos por ocasião da prolação do acórdão embargado, tendo outros fundamentos também calcado a decisão embargada. II- Tratou-se de decisão transitada em julgado proferida em Mandado de Segurança onde, em face das limitações probatórias que lhe são inerentes, é inviável que se proceda a uma aferição exata da existência dos créditos que alega o impetrante possuir e o quantum a ser creditado. Daí porque deve ser reconhecido apenas o direito à compensação, quando tal direito, previsto na legislação, não é reconhecido pela autoridade fazendária. III- Para que se possa compensar algum valor pago há de ser ele definido. Para a apuração do real valor a ser creditado em favor da impetrante faz-se necessária a realização de perícia a fim de abater-se eventual débito do requerente para com a Fazenda Nacional, para que so então se proceda a compensação. Tal providência, entretanto, não pode ser realizada em sede de mandado de segurança, em face das suas limitações probatórias. IV- Não existindo a efetiva demonstração⁄encontro de contas, não pode ser dispensada a realização de procedimento de homologação, nem tampouco o cancelamento⁄anulação imediata da inscrição na Dívida Ativa. Restou igualmente inviabilizada a exclusão da embargante do CADIN em relação aos respectivos débitos. V- Inexistência de ofensa aos dispositivos legais prequestionados: artigo 5 o , LV da CF⁄88; artigos 462, 463, II, todos do CPC; artigos 142,145,150, 151, IV e 201 do CTN; artigo 9 o do Decreto n° 70.235⁄72 e artigo 66 da Lei n° 8.383⁄91 e artigo T da lei n° 10.522⁄2002. VI - Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos."   No presente recurso especial, a recorrente PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 3º, 142, 150, 151, inciso IV, e 201, todos do CTN, e art. 9º do Decreto n. 70.235⁄72, ao passo em que aponta divergência jurisprudencial.   Sustenta, outrossim, que, "se suspensa a exigibilidade do crédito, não há que se falar em possibilidade de inscrição de tais valores em dívida ativa, ou sequer de possibilidade de início de procedimento administrativo para sua exigência, ou seja, tais inscrições são simplesmente nulas desde o nascimento (vide art. 201 do CTN)" (fl. 540, e-STJ).   Alega, ainda, que, "para que um crédito tributário seja licitamente inscrito em Divida Ativa e cobrado do contribuinte, tem que ter sido objeto de procedimento de lançamento pela autoridade administrativa e, em seqüência, haver transcorrido o devido processo administrativo. (...) Assim, torna-se inescusável perceber que as DAUs ora discutidas estão eivadas de nulidade absoluta, sendo natimortas e devendo ser excluidas do mundo jurídico para todos os fins de direito desde à sua raiz, não podendo delas se aproveitar qualquer efeito, sob pena de direto vilipêndio" (fls. 543⁄544, e-STJ).    Já a FAZENDA NACIONAL, nas razões de seu recurso especial, alega violação dos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430⁄96 e 5º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 2.124⁄84.   Aduz que "O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a DCTF, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento, restando o Fisco autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito em divida ativa. Assim, não pago o débito no vencimento, torna-se imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. O v. acórdão, então, conferiu errônea aplicação aos arts. 73 e 74 da Lei n' 9.430⁄96 os quais não exigem lançamento dos débitos declarados em procedimento de compensação, através de DCTF, assim como violou o art. 50, §§ 10 e 20, do Decreto- Lei n. 2.124⁄84, o qual expressamente determina que a DCTF constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, sendo que não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva." (fls. 695⁄696, e-STJ).    Apresentadas as contrarrazões (fls. 773⁄778, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 787, e-STJ).   É, no essencial, o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.153 - PE (2013⁄0014646-5) EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA  INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CDAS. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir 31.10.2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. Hipóteses em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício. 3. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, mas admite prova em contrário, sendo afastada tal presunção se comprovado que o processo fiscal que lhe deu origem contém algum vício. Na espécie, o vício verificou-se anteriormente à própria inscrição, porquanto não realizado o lançamento. Assim, a sua ausência contaminou, por inteiro, o surgimento do crédito tributário, sendo nulas, portanto, as CDAs em questão. Recurso especial da PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. provido. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL improvido.     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Discute-se nos autos a necessidade de lançamento de ofício dos débitos declarados indevidamente em procedimento de compensação por meio de DCTF.   Para melhor compreensão da controvérsia, faz-se necessário um breve relato dos autos.   A recorrente PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi beneficiada por sentença judicial com o reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS, COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro.   A empresa contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento. Contudo, a Receita Federal não considerou a compensação realizada e encaminhou os valores tidos como devidos para inscrição em dívida ativa, o que ensejou a impetração do presente mandado de segurança para declarar a nulidade das CDAs.   A segurança foi concedida em primeira instância, porém o TRF da 5ª Região, ao analisar a matéria, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, para  afastar a anulação da inscrição em Dívida Ativa da União e determinar a suspensão da exigibilidade dos referidos débitos, até que o Fisco proceda à homologação da compensação efetivada e, se for o caso, proceda ao lançamento do débito remanescente porventura existente.   Merece reforma o acórdão recorrido.   O débito declarado em Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, por força do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, constitui definitivamente o crédito tributário, uma vez que é confissão de dívida, e permite, desde já, a sua exigência.   Na época da entrega das declarações referentes ao presente processo (1999) havia a exigência de lançamento de ofício para formalizar a cobrança das diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, nos termos do art. 7º, § 4º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, que assim dispõe:   Art. 7º. Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. (Redação dada pela IN SRF nº 16⁄00, de 14 de fevereiro de 2000) § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,informados na DCTF, serão enviados para inscrição em  Dívida Ativa da União , imediatamente após a entrega da DCTF. (Redação dada pela IN SRF nº 16⁄00, de 14 de fevereiro de 2000) § 2º Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nºs 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (Redação dada pela IN SRF nº 16⁄00, de 14 de fevereiro de 2000) § 3º Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. (Redação dada pela IN SRF nº 16⁄00, de 14 de fevereiro de 2000) § 4º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de ofício , com o acréscimo de juros moratórios e de multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho de 1998. (IN SRF nº 16⁄00, de 14 de fevereiro de 2000)   Em 31.10.2003, sobreveio a MP n. 135, de 2003, transformada na Lei n. 10.833⁄2003 que novamente limitou as hipóteses em que se fazia necessário o lançamento de ofício das diferenças apuradas em declaração, desta vez apenas para exigir a multa isolada, fixando, assim, a desnecessidade de lançamento de ofício em relação às diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida.   Desse modo, conclui-se que, antes de 31.10.2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida. A partir de tal data é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário.   A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência pacífica do STJ:   "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA  INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir 31.10.2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. Hipóteses em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício e, nesses casos, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade do crédito ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado. 3. Não decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, fica afastada a prescrição. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.495.435⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2015, DJe 12⁄02⁄2015)   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A Segunda Turma desta Corte Superior, no que diz respeito à compensação indevida na DCTF, firmou a seguinte compreensão: a) é necessário o lançamento de ofício para cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003; b) de 31.10.2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. (REsp 1.332.376⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6.12.2012, DJe 12.12.2012.) Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.427.824⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄3⁄2014, DJe 24⁄3⁄2014.)   "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124⁄84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135⁄2003, convertida na Lei n. 10.833⁄2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430⁄96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004-SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1.332.376⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄12⁄2012, DJe 12⁄12⁄2012.)   In casu , as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício.   Ressalta-se que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, mas admite prova em contrário, sendo afastada tal presunção se comprovado que o processo fiscal que lhe deu origem contém algum vício.   Na espécie, o vício verificou-se anteriormente à própria inscrição, porquanto não realizado o lançamento. Assim, a sua ausência contaminou, por inteiro, o surgimento do crédito tributário, sendo nulas, portanto, as CDAs nºs 40.6.04.001917-39 e 40.7.04.000507-33.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. e nego provimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL.   É como penso. É como voto.       MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 47250136 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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