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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 83769 RJ 2007/0122093-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05/11/2007 p. 379
Julgamento
16 de Outubro de 2007
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83769_RJ_1306928810572.pdf
Certidão de JulgamentoHC_83769_RJ_1306928810574.pdf
Relatório e VotoHC_83769_RJ_1306928810573.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA.PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUDICIALIDADE.

1. Editada a sentença condenatória, com substituição da penaprivativa de liberdade por restritiva de direitos e expedição dealvará de soltura em favor do paciente, desconstitui-se o objeto dowrit que pretendia a concessão de liberdade provisória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DA LEI 10.826/2006
    • STF - ADI 3112/DF (INFORMATIVO 465/STF)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19217857/habeas-corpus-hc-83769-rj-2007-0122093-4

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