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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007645-96.2011.8.26.0000 SP 2013/0131197-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 26/05/2015
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1382170_2e4c0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1382170_92d3b.pdf
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Ementa

CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845DO CC. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC.

1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil).
2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil. Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil.

Acórdão

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192179089/recurso-especial-resp-1382170-sp-2013-0131197-7

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