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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 660267 DF 2004/0086424-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 660267 DF 2004/0086424-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.05.2007 p. 324
RDDP vol. 53 p. 128
Julgamento
7 de Maio de 2007
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_660267_DF_07.05.2007.pdf
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Ementa

Civil e processual. Recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente automobilístico. Falecimento do esposo e filhos dos autores. Critério para fixação do valor da compensação por danos morais. Condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário. Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade. Interpretação do art. 396 do CPC. Pesquisa de mercado feita pelo perito, nos termos do art. 429 do CPC. Acompanhamento pelos assistentes técnicos. Desnecessidade. - Em se tratando de danos morais decorrentes da perda de um ente querido, a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário não é critério para a fixação do valor da compensação; porque, seja qual for a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário, a situação fática que causa dano moral é a mesma para qualquer ser humano, qual seja a perda de uma pessoa querida. Entendimento conforme o princípio constitucional da isonomia. - Para a fixação da compensação por danos morais decorrentes da perda de uma pessoa querida, deve-se levar em conta essencialmente a extensão do dano consistente no sofrimento e no abalo psicológico causado pelo falecimento. - Consoante o entendimento do STJ, nas instâncias ordinárias, é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório; por isso, não há qualquer violação ao art. 396 do CPC, com a juntada de documentos após a réplica. - É desnecessário que os assistentes técnicos acompanhem o perito na realização das pesquisas as quais alude o art. 429 do CPC, porquanto eles mesmos (assistentes técnicos) também podem fazer referidas pesquisas e apresentá-las nos respectivos pareceres técnicos; inclusive para contrapor as pesquisas feitas pelo próprio perito. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • INSTÂNCIA ORDINÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUALQUER TEMPO
    • STJ - RESP 46386 -SP, RESP 114312 -MG (RJADCOAS 5/75), RESP 61829 -SP, EDCL NO RESP 208050 -SC, RESP 299485 -AL
  • POSSIBILIDADE DO PERITO COLHER INFORMAÇÕES COM OUTRAS PESSOAS
  • DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO
    • STJ - RESP 62963 -MG (REVJUR 241/65)
  • DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19218/recurso-especial-resp-660267-df-2004-0086424-3

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