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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS: PET no HC 322956 SP 2015/0104007-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/05/2015

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-HC_322956_3c130.pdf
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Decisão

PET no HABEAS CORPUS Nº 322.956 - SP (2015/0104007-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BRUNO LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROBSON OTÁVIO DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO ROBSON OTÁVIO DOS SANTOS, paciente neste habeas corpus, requer a reconsideração da decisão de fls. 42-43, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus, por constatar que a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão que deferiu a produção antecipada de provas. A peça faltante foi devidamente juntada. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do delito descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. Citado por edital, sem comparecimento e constituição de advogado, o Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos suspendeu o processo, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, determinando a produção antecipada de provas. Nas razões deste habeas corpus, a defesa sustenta ser nula a referida decisão, por não se verificar a urgência do ato, requisito necessário para caracterização da excepcionalidade da medida, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e o próprio art. 366 do Estatuto Processual Penal. Para tanto, afirma que "não é motivação idônea [...] a mera referência ao possível esquecimento, mudança das testemunhas ou aproveitamento de atos praticados em relação ao corréu", de modo que "deve haver a real avaliação de sua necessidade e urgência no caso concreto, o que não ocorreu nesses autos" (fl. 3). Afirma, ainda, que o paciente deve ser absolvido dada atipicidade da conduta, a pena reduzida, o regime fixado em modo mais brando e a pena substituída por restritiva de direitos. Requer, além da reconsideração da decisão anteriormente proferida nestes autos, "concessão da ordem liminar, devendo o presente pedido de Habeas Corpus ser julgado, ao final, procedente, confirmando-se a liminar concedida para o fim de se absolver o paciente por atipicidade de conduta, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura" (fl. 25). Decido. Reconsidero a decisão agravada e passo a analisar o pedido. A hipótese sob exame desafiaria o Recurso Ordinário em Habeas Corpus, positivado no artigo 30 da Lei n. 8.038/90. Sem embargo, em razão da natureza do bem objeto da pretendida tutela jurisdicional de urgência a liberdade de locomoção do paciente dou seguimento à impetração. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, vislumbro manifesto constrangimento ilegal a engendrar o deferimento da medida de urgência. A decisão que determinou a produção antecipada de prova, tendo como motivo a presença dos requisitos do art. 366 do Código de Processo Penal, foi exarada nos seguintes termos (fl. 56): [...] Uma vez recebida a denúncia, por preenchidos, como já decidido, os requisitos dos art. 41 e 395, do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária, por ausência das hipóteses previstas no art. 397 do mesmo Diploma Legal, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 16 de março de 2011 14:00h. Intime-se, requisite-se, ou cobre-se a documentação fãltante, conforme o caso, dando-se ciência às partes. Com relação ao co-réu Robson, não obstante a citação por edital, nos termos do artigo 366 do CPP, deixo, por ora, de suspender o processo, determinando a produção antecipada de prova, em razão da possibilidade de esquecimento por parte das testemunhas, o que prejudicaria a busca da verdade real, bem como, em atenção ao principio da economia processual, uma vez que as testemunhas serão já ouvidas com relação ao outro réu. No mais, afirmando o (s) réu (s) Natanael não ter (em) condições econômicas de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em inteligência ao art. , parágrafo único, da Lei 1.060/50, declaro-o (s) beneficiário (s) da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. (Destaquei) Consoante o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, na hipótese de ser desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, o julgador está autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da concreta possibilidade do seu perecimento. Não se desconhece que, em se tratando de prova testemunhal, evidencia-se a urgência de sua colheita, haja vista o possível esquecimento dos fatos pelos depoentes durante o período em que o processo permanece sobrestado. Nem mesmo se discute que a memória humana é suscetível de falhas com o tempo, não se podendo, pois, atribuir a uma testemunha o encargo de guardar em sua mente os detalhes de um fato eventualmente presenciado, enquanto o acusado permanece alheio à persecução penal deflagrada em seu desfavor. Aliás, conforme observam Aury Lopes Jr. e Cristina Carla Di Gesu, o delito, sem dúvida, gera uma emoção para aquele que o testemunha ou que dele é vítima. Contudo, pelo que se pode observar, a tendência da mente humana é guardar apenas a emoção do acontecimento, deixando no esquecimento justamente o que seria mais importante a ser relatado no processo, ou seja, a memória cognitiva, provida de detalhes técnicos e despida de contaminação (emoção, subjetivismo ou juízo de valor) (Prova Penal e Falsas Memórias: em Busca da Redução de Danos. In: Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, n. 175, jun./2007, p. 14). Meu entendimento pessoal converge com a decisão, pois o transcurso de longo tempo desde a data do crime produz, ipso facto, prejuízo à sua reconstrução histórica, dada a natural incapacidade da memória humana de conservar seus registros eternamente. Logo, entendo que, no que diz com a prova testemunhal, o tempo relevante já transcorrido desde a data dos fatos - e o juiz, na hipótese sob exame, bem o alertou - autorizaria a produção antecipada da prova. Entretanto, a compreensão desta Corte tem sido diversa. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CARÁTER DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. 1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo a quo, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. In casu, não há justificativa idônea para a aplicação da medida. 2. Cabe ressaltar que não serve como justificativa do pedido a alusão abstrata e especulativa de que as testemunhas podem se esquecer dos fatos ou mudar de endereço ou até vir a falecer durante o tempo em que perdurar a suspensão do processo. Não passa, no caso, de mera suposição, já que desvinculada de elementos objetivamente deduzidos. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. ( RMS n. 30.965/SP, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 25/4/2014). (Negritei). Sobre o tema incide o enunciado n. 455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Cuida-se, pois, de aferir se a fundamentação utilizada pelo magistrado para a suspensão do processo pode ser validada. O tema será enfrentado no órgão colegiado. Por ora, recomenda-se, até em respeito ao enunciado sumular, que se suspenda a instrução. À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 42-43 e defiro a liminar, para determinar a suspensão da produção antecipada de prova, relativamente ao paciente ROBSON OTÁVIO DOS SANTOS, até o julgamento deste habeas corpus. Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, solicitando-lhes informações. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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