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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006413-42.2010.4.05.8200 PB 2014/0341162-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/05/2015
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1507662_0fd98.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.662 - PB (2014/0341162-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : ANTONILDO SERRANO VELOSO RECORRIDO : MARIA DA GRACA GOMES VELOSO ADVOGADOS : ANA RITA FERREIRA NOBREGA CABRAL ANGELLO RIBEIRO ANGELO E OUTRO (S) DECISÃO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A aplicação do princípio do mutualismo e do pacta sunt servanda não autoriza a imposição de cláusula que configure desvantagem excessiva em prejuízo do consumidor, condição que a lei tipifica como ilegal, devendo ser declarada sua nulidade (CDC, art. 51, § 1º, IV) [...] (AgRg no REsp 1334008/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014). 2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, demonstra deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial não provido. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. SFH. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51 DO CDC. 1. A CEF alega, em síntese, a extinção da sua responsabilidade indenizatária, prevista cláusula disposta nas condições particulares do seguro, quando decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que o segurado tenha comunicado o sinistro à CEF. 2. Inaplicabilidade da cláusula em questão, pois é nula de pleno direito, pelo fato de ser deveras onerosa ao consumidor. 3. Incidência do art. 51, IV, do CDC. 4. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 5. Apelação não provida. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 535 do CPC e 206, § 1º, II. b, do Código Civil. Sustenta, em síntese: não há falar em análise de cláusula contratual; mesmo opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o teor do art. 206, § 1º, II, b, do CC, que dispõe ser de 1 ano o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, sendo contado da ciência do fato gerador da pretensão; a CEF manejou aclaratórios buscando demonstrar que a cláusula contratual anulada era baseada em dispositivo legal, não havendo falar em abusividade, pelo que o fato ensejador do seguro, qual seja, a aposentadoria por invalidez, ocorreu em 10/6/2007 e a demanda foi proposta em 6/9/2010, portanto, preclusa a pretensão, pois pleiteada após 1 ano da aposentadoria. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fl. 232). É o relatório. DECIDO. 2. Observo que a recorrente não cumpriu o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 4. A matéria referente ao art. 206, § 1º, II. b, do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 5. O especial busca a incidência da prescrição do direito da parte, ante o fato de que a recorrida teria proposto a demanda pleiteando a extinção da obrigação de pagar as mensalidades oriundas da aquisição do imóvel pelo SFH após 1 ano da aposentadoria por invalidez, ao fundamento de haver dispositivo legal que fundamentaria a pretensão da recorrente - art. 206, § 1º, II, b, do CC. O acórdão recorrido, por seu turno, reconhece a nulidade de cláusula por incidência do art. 51, IV, do CDC, pois entende que referida avença coloca o consumidor em larga desvantagem em relação à recorrente. Vejamos (fls. 190-191): O cerne da questão está na cláusula de extinção de responsabilidade indenitária a cargo da seguradora, a qual a apelante traz como óbice à cobertura securitária. Penso que não merece guarida a pretensão da apelante. O MM. Juiz a quo abordou o tema de maneira adequada no seguinte trecho da sentença: 'De outra banda, entendo que o prazo constante nas 'condições particulares' do contrato de seguro, em sua cláusula 13ª, item 13.2, alínea b (fl. 60), ainda que entendido como espécie de decadência contratual,seria nulo de pleno direito, porque extremamente oneroso para o mutuário da cláusula padronizada, dificultando a sua utilização, que ocorre, sobretudo, em momento de grande dificuldade pessoal e familiar. Penso que a regra deve ser mitigada: superado o referido prazo, o mutuário apenas fará jus à indenização securitária a partir da data em que a requerer, mas sem exclusão completa do direito à cobertura.' Corroborando com o entendimento do juiz prolator da sentença, tenho que a referida cláusula é nula de pleno direito. É o que se nota través da leitura do inciso IV, art. 51 do CDC [...]. Assim, da simples leitura do artigo torna-se evidente que as cláusulas abusivas presentes nos contratos já nascem com um vício insanável, não havendo nenhuma possibilidade de torná-las válidas no negócio jurídico, ou seja, mesmo que inserida em um contrato, este tipo de cláusula nunca terá efeitos, pelo simples fato de ser bastante onerosa ou consumidor, e por isso pode ser arguida sua nulidade em qualquer momento, mesmo sem o requerimento da parte interessada. [...] Assim, comprovada a aposentadoria por invalidez do autor, ora apelado, que é uma das causas de quitação das parcelas remanescentes do financiamento habitacional e observada a nulidade da cláusula de extinção de responsabilidade indenitária, há de se manter a sentença vergastada. Portanto, o Tribunal entendeu que a cláusula que impunha a prescrição, ante o fato de ter a parte intentado a demanda após 1 ano da aposentadoria por invalidez, seria nula, por colocar o consumidor em desvantagem. Essa orientação não destoa da jurisprudência desta Corte Superior: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA DETERMINADO PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA ILEGAL À LUZ DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXCESSIVA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. INAFASTABILIDADE DA ANÁLISE DA ILEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PREJUÍZO IMATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento pela ilegalidade de cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde determinado tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previsto na contratação. 2. A aplicação do princípio do mutualismo e do pacta sunt servanda não autoriza a imposição de cláusula que configure desvantagem excessiva em prejuízo do consumidor, condição que a lei tipifica como ilegal, devendo ser declarada sua nulidade (CDC, art. 51, § 1º, IV). [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1334008/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. NULIDADE DE CLÁUSULA. 1.- É nula a cláusula de contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade baseado exclusivamente na mudança de faixa etária, ainda que se trate de contrato firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, porquanto, sendo norma de ordem pública, tem ela aplicação imediata, não havendo que se falar em retroatividade da lei para afastar os reajustes ocorridos antes de sua vigência, e sim em vedação à discriminação em razão da idade. 2.- Ademais, o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor permite reconhecer a abusividade da cláusula, por constituir obstáculo à continuidade da contratação pelo beneficiário, devendo a administradora do plano de saúde demonstrar a proporcionalidade entre a nova mensalidade e o potencial aumento de utilização dos serviços, ou seja, provar a ocorrência de desequilíbrio ao contrato de maneira a justificar o reajuste. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1324344/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013) 6. Portanto, a atitude tomada pelo Tribunal a quo (reconhecendo nula a cláusula limitativa) encontra guarida nesta Corte Superior, o que não ocorre com a irresignação da recorrente. Com efeito, além de não haver o prequestionamento do art. 206, § 1º, II. b, do Código Civil, a CEF não atacou em seu especial fundamento suficiente para a manutenção do decisum, qual seja, o de que os ditames do CDC dariam suporte ao pleito autoral. Outrossim, não tendo a parte impugnado no especial fundamentação constante no acórdão, suficiente para a manutenção da decisão, bem como tendo se distanciado do teor do decisum estadual, mister reconhecer a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF a obstar o conhecimento e provimento do recurso especial: Ação de indenização. Dano moral. Encerramento da conta-corrente pelo banco. Valor do dano moral. Precedentes da Corte. 1. No que concerne ao mérito da indenização, o especial deixou escapar fundamento suficiente para a manutenção do julgado, assim, aquele sobre a nulidade da cláusula que autoriza o encerramento unilateral da conta-corrente, com base no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. [...] 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 601.065/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 391) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial. Incidências das Súmula n. 283 e 284 do STF. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 91.383/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, bem como as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, demonstra deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 439.895/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015) 7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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