jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0035814-51.2012.8.19.0001 RJ 2015/0074383-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/05/2015
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_684071_c7ebf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 684.071 - RJ (2015/0074383-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SPE DOM HELDER CÂMARA 3.152 INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS : MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA E OUTRO (S) ALLAN RODRIGO DA SILVA MARTINS AGRAVADO : ADILSON ROSA DE SOUZA ADVOGADO : JORGE TOMAZ DE AQUINO JÚNIOR E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SPE DOM HELDER CÂMARA 3152 INCORPORAÇÕES LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. MORA CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER JURÍDICO DE REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL CONFIGURADOS. Ultrapassado o prazo de tolerância destinado à entrega da unidade imobiliária prometida à venda, resta configurada a mora contratual da vendedora alienante, devendo responder pelos prejuízos aos quais deu causa o descumprimento parcial da avença, devendo ser considerado o período de tempo transcorrido entre o final do prazo da tolerância e a efetiva entrega do imóvel, compreendendo-se, entre os danos, as despesas destinadas ao pagamento de alugueres do imóvel que serviu de moradia para o adquirente, impossibilitado de habitar seu próprio imóvel, além do dano extrapatrimonial experimentado simultaneamente pelo decurso de um ano, aproximadamente, decorrente do mesmo fato. Sentença de procedência do pedido que foi mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. APELAÇÃO DA RÉ À QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (e-STJ, fl. 187) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (e-STJ, fls. 195/198). Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 535, II, do CPC; 186, 393, 927 e 944 do Código Civil e art. 14, § 3º, do CDC, alega, em suma, que: a) "o atraso na entrega do empreendimento decorreu exclusivamente da ocorrência de fortuito externo, consubstanciado na falta de mão e obra e materiais pelo aquecimento do mercado imobiliário" (fl. 214); b)"o v. acórdão recorrido manteve decisão que arbitrou o dano material, sem a devida observância ao teor dos artigos 186, 402 e 927 do Código Civil e artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 215); c) "o Recorrido não fez prova mínima, em violação também ao artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, do que efetivamente perdeu ou do que deixou de ganhar, afrontando-se o dispositivo legal mencionado." (fl. 215); d)"o atraso na entrega do empreendimento decorreu exclusivamente da ocorrência de fortuito externo, o que, por si só, é o bastante para excluir qualquer responsabilidade, sem falar que não há nexo causal entre a conduta da Recorrente e o suposto dano ao Recorrido." (fl. 215) É o relatório. Passo a decidir. De início, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Acrescente-se que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no Resp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). Quanto a alegação de ofensa aos arts. 393 do Código Civil e art. 14, § 3º, do CDC, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de caso fortuito, amparando-se nos seguintes fundamentos: "Pois bem. A tese arguida pela apelante, sobre a incidência de caso fortuito, visando a reforma da sentença, de molde a afastar o dever jurídico de reparação já é por demais conhecida pelos pretórios e não encontra acolhida na melhor jurisprudência e na boa doutrina, que leciona sobre o tema. Diz a recorrente que o atraso na entrega do imóvel se deveu a caso fortuito e imprevisto, representados pelas dificuldades e contratempos gerados pelo forte aquecimento do mercado da construção civil e a escassez de mão de obra. Deve-se indagar: o cumprimento regular dos contratos dependeria então do desaquecimento do mercado, da fartura da mão de obra e quiça, do desemprego, ou dependeria de uma melhor preparação das empresas? Beira às raias do absurdo tal argumento e, em hipótese alguma, a circunstância é capaz de afastar a existência do dever jurídico de reparação dos danos sofridos pelo autor da ação, ora apelado. Caso contrário, estar-se-ia transferindo o risco do empreendimento para o consumidor, violando todo o sistema no qual se encontra assentado o direito do consumidor, tendo por um dos seus principais fundamentos o emprego da teoria do risco do empreendimento. Trata-se de fato indesculpável. A justificativa apresentada somente confirma o despreparo e o desrespeito ao direito alheio, reputado fortuito interno pelos pretórios, insuficiente para romper o nexo de causalidade existente." (e-STJ, fl. 189). Nesse contexto, a inversão do decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência, no entanto, incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o precedente: "AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. I - A discussão com relação à ocorrência de caso fortuito, que acarretou a demora na entrega do imóvel, exige reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte. Agravo improvido." (AgRg no Ag 849.084/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 10/03/2008) "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA FUTURA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. OBRA. PARALISAÇÃO. PRAZO ESTIPULADO. NÃO ENTREGA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABÍVEL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AgRg no AgRg no Ag 1137044/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 07/12/2009) Ademais, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu pela existência de danos materiais e morais, nestes termos consignando: "Pelas disposições do art. 394, do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. A mora da apelante poderia apenas ser considerada rompida pelo efetivo cumprimento da obrigação, mediante a entrega do imóvel ao adquirente, ou mediante inequívoca demonstração no sentido de que o imóvel somente não foi entregue por culpa do adquirente, ou seja, através da demonstração de que a mora seria do credor, do que não cuidou a apelante., na hipótese em apreço. Portanto, encontra-se igualmente correta a fixação da quantia estabelecida pela sentença, quanto aos alugueres devidos pelo apelado durante o atraso no recebimento da unidade adquirida, de acordo com a prova documental produzida, assim como ocorre em relação a verba reparatória de danos morais, fixada adequadamente , tomando em consideração as condições econômicas das partes, o tempo durante o qual o adquirente permaneceu impedido de utilização do imóvel, cerca de um ano, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.(e-STJ, fls. 192) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, também demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO.REVISÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 561.755/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Assim, o eg. Tribunal de origem, ao manter a verba indenizatória em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) agiu de acordo com os patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades da espécie, não se mostrando nem exorbitante e nem desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, razão pela qual não merece acolhida a pretensão da ora recorrente de que seja reduzido o quantum indenizatório. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, entendeu ser devida a reparação por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC, revela-se inviável, em especial, em virtude do óbice erigido pela referida súmula. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 328.960/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 28/05/2014) Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192205006/agravo-em-recurso-especial-aresp-684071-rj-2015-0074383-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0868827-03.2017.8.13.0000 MG 2019/0088305-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0159163-27.2011.8.26.0100 SP 2017/0040460-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0035814-51.2012.8.19.0001 RJ 2015/0074383-4