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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1345526 SC 2012/0174313-2
Publicação
DJ 27/05/2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1345526_fd806.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.526 - SC (2012⁄0174313-2)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : AMÉLIA ALBINO ADVOGADO : ALEIXO FERNANDES MARTNS - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS RECORRIDO : CARMEN SYLVIA ERCOLANI ADVOGADO : JARBAS CASTELO BRANCO SANTOS E OUTRO(S) INTERES.  : LENY ALMEIDA DE ALMEIDA   DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com base no art. 105, III, "a", da CF⁄88, contra acórdão assim ementado:   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Comprovado o óbito do instituidor da pensão, sua condição de servidor público, bem assim a percepção de alimentos pela ex-companheira, em razão de acordo judicial homologado pela Justiça comum estadual, é viável a outorga do amparo de pensão por morte, forte no artigo 217, I, c , da Lei 8.112⁄90. 2. Resta caracterizada a dependência econômica da ex-companheira quando destinatária de alimentos decorrentes de acordo judicial, malgrado o rompimento dos laços conjugais, o que a toma beneficiária da respectiva pensão, mediante o rateio da pensão em partes iguais, conjuntamente com a pensão a que faz jus a ex-esposa e a companheira que acompanhou o servidor falecido até a data de seu óbito, equiparável à cônjuge supérstite.   A recorrente argui a negativa de vigência do art. 217 da Lei n. 8.112⁄90. Aduz que a ex-companheira não comprovou sua designação nos assentos funcionais. Contrarrazões às e-STJ fls.740⁄744. É o relatório. A respeito  Tribunal de origem decidiu (e-STJ, fl. 724):   Quanto ao terceiro requisito, no caso da ex-companheira, tem-se que, sendo destinatária de pensão alimentícia decorrente de acordo judicial, encontra-se devidamente caracterizada a dependência econômica, malgrado o rompimento dos laços conjugais, o que a torna beneficiária da respectiva pensão, conjuntamente com a pensão a que faz jus a ex-esposa e a companheira que acompanhou o servidor falecido até a data de seu óbito, equiparável à cônjuge supérstite.   Dessa forma, em havendo o acórdão concluído, com lastro probatório constante dos autos, estarem presentes as condições necessárias à concessão do benefício, modificar tal entendimento importaria desafiar a orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido:   PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A EX-ESPOSA E A EX-COMPANHEIRA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07⁄STJ. I - O Tribunal a quo , com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou descaracterizada a união estável suficiente para afastar a decisão do INSS de ratear e pensão por morte entre a ex-esposa e a ex-companheira do de cujus. II - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. III - agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1.380.994⁄PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2013, DJe 25⁄11⁄2013)   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA MESMO NA CONDIÇÃO DE CASADO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DE CONCUBINATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, decidiu que ficou caracterizada a união estável. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de admitir o reconhecimento da união estável mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre concubinato e união estável, tal como reconhecido no caso dos autos. Precedentes. Súmula 83⁄STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.471⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 9⁄12⁄2014, DJe 15⁄12⁄2014)     Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2015.   Ministro Og Fernandes Relator
Documento: 47621194 Despacho / Decisão - DJe: 27/05/2015
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