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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 859837 RJ 2006/0121571-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 859837 RJ 2006/0121571-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 18/10/2007 p. 291
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_859837_RJ_1306936616596.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_859837_RJ_1306936616598.pdf
Relatório e VotoRESP_859837_RJ_1306936616597.pdf
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Ementa

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ART. 29-B DA LEI8.036/90. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ASTREINTES.OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. RECURSOPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência nasua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(Súmula 284/STF).
2. Quanto à cominação das astreintes, a jurisprudência desta Corte épacífica no sentido de que é possível a fixação de multa diária anteo descumprimento da obrigação de creditamento de valores nas contasde FGTS.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • FGTS - FALTA DE CREDITAMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA
    • STJ -

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, 9ª ED. SÃO PAULO, RT, 2006, P. 588.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 764591 SP 2005/0107994-6 Decisão:18/11/2008
  • AgRg no REsp 861106 MG 2006/0125946-7 Decisão:18/11/2008
  • AgRg no Ag 977532 PR 2007/0264898-4 Decisão:06/11/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19221544/recurso-especial-resp-859837-rj-2006-0121571-9

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