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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 885115 RJ 2007/0062721-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 22/10/2007 p. 301
Julgamento
26 de Junho de 2007
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_885115_RJ_1306944100250.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_885115_RJ_1306944100252.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_885115_RJ_1306944100251.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Ana Cláudia Mendes Macedo opõe embargos de declaração em face de decisão do seguinte teor (fls. 281/283):

"Trata-se de agravo de instrumento manifestado por Ana Cláudia Mendes Macedo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, em que se alega violação aos arts. 234 e 535, I, do CPC e dissídio, sob o fundamento de que desnecessária a publicação da decisão agravada, haja vista que o prazo começou no dia em que os autos foram retirados do cartório pelo advogado, e que não há dúvida quanto à tempestividade do agravo de instrumento a partir da ciência do agravante pela certidão de vista dos autos, às fl. 181.

O acórdão restou assim ementado (fl. 260):

"Agravo Regimental contra a decisão que, autorizada pelo disposto no artigo 557 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, pelo não cumprimento do disposto no inciso I do artigo 525 do CPC. Recurso que não foi instruído com cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Não provimento do agravo regimental."

Narram os autos que a recorrente interpôs agravo interno em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento (art. 525 do CPC), por irregularidade formal, que impossibilitou a aferição de tempestividade do recurso, ou seja, ausência de publicação da decisão agravada.

Não há ofensa aos dispositivos legais apontados pela recorrente, pois o acórdão estadual decidiu conforme a orientação do STJ. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS - CERTIDAO DO CARTÓRIO - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇAO AO ART. 525 DO CPC NAO CONFIGURADA.

- O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, por isso não ocorre a alegada violação ao art. 557 do CPC.

- O art. 525 do CPC determina que a petição de agravo de instrumento será instruída com cópias da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação.

- Ausência do documento nos autos principais deve ser suprida mediante a apresentação de certidão emitida pelo cartório responsável.

- Recurso especial conhecido, mas improvido."

(2ª Turma, REsp 628469/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, unânime, DJ de 13.03.2006)

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"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. CERTIDAO DE INTIMAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. ERRO. FALTA DE COMPROVAÇAO DA EFETIVA DATA DE INTIMAÇAO. ACÓRDAO TEM POR FUNDAMENTO O EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.

1 - Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado do Paraná contra decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes, em razão do valor de alçada da execução fiscal. O relator, monocraticamente, negou seguimento ao agravo, entendendo que o recurso estava deficientemente instruído.

Interposto agravo interno, o acórdão do Tribunal a quo negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por falta de peça obrigatória e essencial para averiguação da tempestividade do recurso. Recurso especial alegando violação do art. 525, I, do CPC, sustentando que o agravo de instrumento foi instruído com todas as peças obrigatórias exigidas na referida norma processual, inclusive a certidão da intimação da decisão agravada, e que não pode ser prejudicada por equívoco imputado ao serventuário da justiça, que fez constar data errada na referida certidão. Sem contra-razões. Juízo positivo de admissibilidade.

2 - O aresto recorrido pautou as suas razões de decidir na apreciação do conteúdo probatório presente nos autos, vez que ao concluir que a certidão juntada aos autos não fez prova da correta data em que houve a intimação da decisão agravada, o que inviabilizou a aferição da tempestividade do agravo de instrumento interposto, o Tribunal a quo baseou-se, essencialmente, nos elementos fáticos apresentados nos autos.

3 - Infirmar o posicionamento estabelecido pela Corte de origem ensejaria o reexame daquele conjunto fático-probatório, exegese inviável na via estreita do recurso especial, que atrai a incidência da vedação sumular nº 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

4 - Recurso especial não-conhecido."

(1ª Turma, RESP 810906/PR, Rel. Min. José Delgado, unânime, DJ de 26.06.2006)

Inexiste também ofensa ao art.5355 doCPCC, pois ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado estadual.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo."

Sustenta que, apesar da ausência de certidão da publicação que instruíram o agravo, fora anexada ao recurso a certidão de vista datada ao recorrente, comprovando a sua intimação pessoal.
Requer, assim, o provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Inicialmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental.
A decisão não deve ser reconsiderada. Com efeito, já foi citado no relatório da decisão que julgou o agravo de instrumento o argumento da agravante, de que o prazo para a interposição do recurso começou a correr no dia em que os autos foram retirados do cartório pelo advogado. No entanto, imprescindível saber o dia em que a decisão foi publicada, para que se possa aferir a tempestividade do recurso. Esse é o entendimento do STJ, conforme os seguintes precedentes (2ª Turma, REsp 628469/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, unânime, DJ de 13.03.2006 e 1ª Turma, REsp 810906/PR, Rel. Min. José Delgado, unânime, DJ de 26.06.2006).
Correta, portanto, a fundamentação do acórdão, no sentido de que "não se presta a certidão de fls. 181 a comprovar a tempestividade do recurso, na medida em que não há comprovação de que a decisão não tenha sido publicada antes da data em que a parte compareceu ao cartório para fazer carga dos autos" (fl. 260).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 3200785 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19222308/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-885115-rj-2007-0062721-1-stj/relatorio-e-voto-19222310

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