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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 885115 RJ 2007/0062721-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 22/10/2007 p. 301

Julgamento

26 de Junho de 2007

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_885115_RJ_1306944100250.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_885115_RJ_1306944100252.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_885115_RJ_1306944100251.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : ANA CLAUDIA MENDES MACEDO
ADVOGADO : ARTUR RODRIGUES ARRUDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES
ADVOGADO : ILAN GOLDBERG E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDAO ESTADUAL. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO AGRAVADA. CERTIDAO DE INTIMAÇAO. CÓPIA. INEXISTÊNCIA. OFENSA. ART. 525 DO CPC. IMPROVIMENTO.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Brasília (DF), 26 de junho de 2007 (Data do julgamento).
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Ana Cláudia Mendes Macedo opõe embargos de declaração em face de decisão do seguinte teor (fls. 281/283):

"Trata-se de agravo de instrumento manifestado por Ana Cláudia Mendes Macedo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, em que se alega violação aos arts. 234 e 535, I, do CPC e dissídio, sob o fundamento de que desnecessária a publicação da decisão agravada, haja vista que o prazo começou no dia em que os autos foram retirados do cartório pelo advogado, e que não há dúvida quanto à tempestividade do agravo de instrumento a partir da ciência do agravante pela certidão de vista dos autos, às fl. 181.

O acórdão restou assim ementado (fl. 260):

"Agravo Regimental contra a decisão que, autorizada pelo disposto no artigo 557 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, pelo não cumprimento do disposto no inciso I do artigo 525 do CPC. Recurso que não foi instruído com cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Não provimento do agravo regimental."

Narram os autos que a recorrente interpôs agravo interno em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento (art. 525 do CPC), por irregularidade formal, que impossibilitou a aferição de tempestividade do recurso, ou seja, ausência de publicação da decisão agravada.

Não há ofensa aos dispositivos legais apontados pela recorrente, pois o acórdão estadual decidiu conforme a orientação do STJ. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS - CERTIDAO DO CARTÓRIO - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇAO AO ART. 525 DO CPC NAO CONFIGURADA.

- O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, por isso não ocorre a alegada violação ao art. 557 do CPC.

- O art. 525 do CPC determina que a petição de agravo de instrumento será instruída com cópias da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação.

- Ausência do documento nos autos principais deve ser suprida mediante a apresentação de certidão emitida pelo cartório responsável.

- Recurso especial conhecido, mas improvido."

(2ª Turma, REsp 628469/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, unânime, DJ de 13.03.2006)

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"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. CERTIDAO DE INTIMAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. ERRO. FALTA DE COMPROVAÇAO DA EFETIVA DATA DE INTIMAÇAO. ACÓRDAO TEM POR FUNDAMENTO O EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.

1 - Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado do Paraná contra decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes, em razão do valor de alçada da execução fiscal. O relator, monocraticamente, negou seguimento ao agravo, entendendo que o recurso estava deficientemente instruído.

Interposto agravo interno, o acórdão do Tribunal a quo negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por falta de peça obrigatória e essencial para averiguação da tempestividade do recurso. Recurso especial alegando violação do art. 525, I, do CPC, sustentando que o agravo de instrumento foi instruído com todas as peças obrigatórias exigidas na referida norma processual, inclusive a certidão da intimação da decisão agravada, e que não pode ser prejudicada por equívoco imputado ao serventuário da justiça, que fez constar data errada na referida certidão. Sem contra-razões. Juízo positivo de admissibilidade.

2 - O aresto recorrido pautou as suas razões de decidir na apreciação do conteúdo probatório presente nos autos, vez que ao concluir que a certidão juntada aos autos não fez prova da correta data em que houve a intimação da decisão agravada, o que inviabilizou a aferição da tempestividade do agravo de instrumento interposto, o Tribunal a quo baseou-se, essencialmente, nos elementos fáticos apresentados nos autos.

3 - Infirmar o posicionamento estabelecido pela Corte de origem ensejaria o reexame daquele conjunto fático-probatório, exegese inviável na via estreita do recurso especial, que atrai a incidência da vedação sumular nº 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

4 - Recurso especial não-conhecido."

(1ª Turma, RESP 810906/PR, Rel. Min. José Delgado, unânime, DJ de 26.06.2006)

Inexiste também ofensa ao art. 5355 doCPCC, pois ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado estadual.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo."

Sustenta que, apesar da ausência de certidão da publicação que instruíram o agravo, fora anexada ao recurso a certidão de vista datada ao recorrente, comprovando a sua intimação pessoal.
Requer, assim, o provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Inicialmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental.
A decisão não deve ser reconsiderada. Com efeito, já foi citado no relatório da decisão que julgou o agravo de instrumento o argumento da agravante, de que o prazo para a interposição do recurso começou a correr no dia em que os autos foram retirados do cartório pelo advogado. No entanto, imprescindível saber o dia em que a decisão foi publicada, para que se possa aferir a tempestividade do recurso. Esse é o entendimento do STJ, conforme os seguintes precedentes (2ª Turma, REsp 628469/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, unânime, DJ de 13.03.2006 e 1ª Turma, REsp 810906/PR, Rel. Min. José Delgado, unânime, DJ de 26.06.2006).
Correta, portanto, a fundamentação do acórdão, no sentido de que "não se presta a certidão de fls. 181 a comprovar a tempestividade do recurso, na medida em que não há comprovação de que a decisão não tenha sido publicada antes da data em que a parte compareceu ao cartório para fazer carga dos autos" (fl. 260).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007/0062721-1 Ag 885115 / RJ
Números Origem: 20012090033412 200600208866 200613511495 20062090029718 200713702079
EM MESA JULGADO: 26/06/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DE MACEDO
Secretária
Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : ANA CLAUDIA MENDES MACEDO
ADVOGADO : ARTUR RODRIGUES ARRUDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES
ADVOGADO : ILAN GOLDBERG E OUTRO (S)
ASSUNTO: Execução - Embargos - Devedor
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ANA CLAUDIA MENDES MACEDO
ADVOGADO : ARTUR RODRIGUES ARRUDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES
ADVOGADO : ILAN GOLDBERG E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Brasília, 26 de junho de 2007
CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK
Secretária

Documento: 704413 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 22/10/2007
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