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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 863419 PB 2007/0032856-2

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO.LISTAGEM DE ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
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Processo
AgRg no Ag 863419 PB 2007/0032856-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22/10/2007 p. 360
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO.LISTAGEM DE ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, o recorte de órgãonão-oficial ou o extrato de andamento processual não servem parasubstituir a certidão de publicação da decisão agravada.
2. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
    • STJ -