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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 587450 SC 2003/0166777-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 587450 SC 2003/0166777-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.05.2004 p. 150
Julgamento
17 de Fevereiro de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_587450_SC_17.02.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IMPROVIMENTO.

I - E entendimento dominante nesta Corte que, nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.
II - Está pacificado o entendimento de que a atualização monetária dos valores devolvidos deve ser integral e que incidem juros de mora sobre as diferenças de correção monetária devidas, à razão de 6% (seis por cento) ao ano. Aplicam-se, também, os juros pela taxa SELIC, porém, só a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 247458 -SC, RESP 441058 -PR
  • ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 692708 RS 2004/0137654-3 DECISÃO:14/06/2005
  • AgRg no REsp 640664 SC 2004/0012857-0 DECISÃO:21/09/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192227/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-587450-sc-2003-0166777-7